O projeto de lei que prevê a concessão de desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) avançou na Câmara Municipal do Recife. Ele foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Finanças e Orçamento, mas precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CLJ) para assim seguir para o plenário da Casa.
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O Projeto de Lei do Executivo nº 10/2021 institui o Programa Emergencial de Pagamento do IPTU e da TRSD relativo ao exercício de 2021. De acordo com a matéria, será concedido um desconto de 10% no pagamento da parcela única dos impostos, que deve ser feito até o dia 30 de abril deste ano.
"Normalmente aqui no Recife, essa parcela única com desconto só pode ser paga no mês de fevereiro. O prefeito está abrindo uma exceção para que seja possível pagar em parcela única com 10% de desconto agora no dia 30 de abril", explicou o presidente da Comissão de Finanças e líder da bancada de governo, Samuel Salazar (MDB), durante a reunião da Comissão de Finanças.
A matéria foi enviada para a Câmara na última segunda-feira (5). Na sessão daquele dia, o líder da bancada de governo, Samuel Salazar (MDB) entrou com um pedido de dispensa de prazo para o projeto, que foi aprovado por unanimidade, assim como o parecer do relator do projeto na comissão de Finanças, Marco Aurélio Filho.
Não foi apresentada nenhuma emenda ao projeto. Além de Samuel Salazar e Marco Aurélio Filho, são membros do colegiado Aderaldo Pinto (PSB), Almir Fernando (PCdoB) e Osmar Ricardo (PT).
Marco Aurélio Filho justificou a necessidade da dispensa de prazo. "É bom a gente deixar isso claro para quando chegar no plenário estar muito esclarecido, porque as vezes as pessoas não entendem porque de vir com tanta urgência o projeto e esse projeto importante para os munícipes é necessário e fundamental que tramite com urgência", disse, durante a reunião da Comissão de Finanças.
Ele se refere ao fato da bancada de oposição por vezes criticar o que acredita ser um grande número de pedidos de dispensa de prazo para apresentação de emendas e de regime de urgência dos projetos do Executivo Municipal.
"A gente não usa do artifício da dispensa de prazo em todo e qualquer projeto. A gente só se vale dessa prerrogativa nos casos de emergência. Urgência todos os projetos dessa casa têm. Eu digo sempre há uma necessidade quando a gente apresente os Projetos de Lei Ordinária, e os Projetos de Lei do Executivo, a gente pede dispensa de prazo nos casos em que há prazo (para aprovação) e a gente precisa vencer as etapas. Essa lei precisa estar em vigor ainda em abril para que possa dar oportunidade para as pessoas pagarem com desconto agora em abril", afirmou Samuel Salazar.
Comissão de Justiça
O projeto deve ser votado nesta quinta-feira (8) às 14h30 pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB).
O líder da oposição Renato Antunes (PSC), membro do colegiado, deve apresentar um voto em separado ao projeto propondo o aumento do desconto para 20% no caso de pagamento em parcela única e a inclusão de desconto de 10% nas parcelas para os contribuintes que paguem em dia. "É uma proposta que beneficia aqueles que podem antecipar, sobretudo os que estão com dificuldades de efetuar os pagamentos", disse Renato ao JC.
A sugestão não é da bancada de oposição, como ocorreu com o projeto do Crédito Popular, quando a oposição apresentou um pacote de emendas, mas sim individual do mandato de Renato Antunes. Ele se queixa da falta de tempo hábil para articulação com as bancadas de oposição à esquerda e à direita. "Vamos tentar sensibilizar os vereadores tanto da base e oposição, principalmente o Prefeito, sobre o momento tão difícil que vivemos e precisamos criar alternativas para o povo", afirmou o parlamentar.
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