Bancada evangélica da Alepe faz ofensiva contra passaporte vacinal

Dois projetos contrários ao passaporte vacinal de autoria de deputados da bancada evangélica estão tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A exigência da vacinação para entrada em templos religiosos é alvo de críticas de parlamentares do segmento e alguns deles já entraram na Justiça contra a determinação. 

Um deles tem como autor Adalto Santos (PSB). O Projeto de Lei Ordinária nº 2767/2021 dispõe sobre "a não obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação ou comprovante de exame negativo contra a Covid-19, para acesso a locais públicos ou privados, bem como para o exercício de quaisquer direitos". 

• Por decreto, Paulo Câmara exige que frequentadores de cultos e missas tenham vacinas completas ou teste negativo de covid-19
• Governo regulamenta exigência de comprovante de vacinação para eventos, mas não inclui cultos
• Governo desmente deputado e diz que não há previsão de mudança em decreto que determina vacinação e testagem em cultos e missas com mais de 300 pessoas
  

Em seu parágrafo único, a matéria também veda qualquer tipo de penalidade a ser aplicada para quem não apresentar o comprovante de vacinação ou o exame negativo. O texto do projeto estabelece o livre exercício do emprego ou função privada, acesso à educação e aos cultos religiosos, sem a obrigação de apresentar os documentos. 

No dia 27 de setembro, o Executivo Estadual baixou um decreto (nº 51.460) com novas as regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais no estado, em que exige a apresentação de comprovante de vacinação completa ou teste negativo para a covid-19 para entrada em eventos com mais de 300 pessoas.

Depois, em 6 de outubro, uma Portaria Conjunta das secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico (nº 37) regulamentou o decreto, dando detalhes das regras para cada tipo de estabelecimento e evento. Não, há, porém, a especificação das cerimônias em templos religiosos. 

Após a regulamentação do decreto, no dia 7 de outubro, Adalto chegou a afirmar publicamente que o governo estadual havia revogado a determinação, mas foi desmentido naquele dia pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A pasta informou que não havia nenhuma novidade sobre as regras para os templos religiosos. 

Posteriormente, em coletiva de imprensa em 14 de outubro para atualizar a situação da covid-19 no estado, o secretário de Saúde, André Longo, reforçou que o decreto estava em vigor, e a exigência da vacinação vale para todos os eventos com mais de 300 pessoas, inclusive os religiosos. 

Ouvido pelo JC, Adalto Santos classificou a exigência do passaporte vacinal como um "constrangimento". "A secretaria diz uma coisa, mas eles fica no papel, eles não tem condição de fiscalizar. Existe um decreto sem regulamentação, não pode ser colocado em prática. Por isso que a Alepe se movimentou para regulamentar a situação, para não ficar essa coisa solta do secretário exigir uma coisa do povo e o povo não querer fazer. Como é que exige uma coisa do povo e o povo não vai ter condições de fazer?", questiona o deputado.

Ele destaca que o seu projeto não se atém apenas a templos, e sim qualquer tipo de espaço, a exemplo de shoppings centers, jogos de futebol e aeroportos. "O governo não pode intervir na vida particular das pessoas. Esse foi o meu pleito junto ao governo do estado e junto à Secretaria de Saúde. Antes de fazer um decreto tem que ouvir a população", disse o parlamentar. 

O projeto foi distribuído na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) nesta segunda-feira (25). O relator no colegiado é João Paulo (PCdoB). Ele informou que iria se aprofundar sobre o texto e que deve emitir o seu parecer na semana que vem, a depender do calendário das atividades da Alepe. A próxima terça-feira (2) é feriado e a Casa pode imprensar a segunda, dia das reuniões da comissão.

A matéria ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública; Educação e Cultura; Esporte e Lazer; Saúde e Assistência Social; Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e Desenvolvimento Econômico e Turismo. 

Mudança no decreto

A outra proposta é do deputado William Brígido (Republicanos). O Projeto de Decreto Legislativo nº 199/2021 retira do trecho do decreto estadual que trata sobre celebrações religiosas presenciais a necessidade de regulamentação da "exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e/ou dos resultados negativos dos testes para a Covid 19". 

Na justificativa do projeto, o deputado aponta que o seu objetivo é adequar a Portaria Conjunta das secretarias ao decreto. Isto porque a portaria regulamenta outros eventos, mas não os cultos religiosos. Portanto, para o caso dos templos faltaria uma regulamentação, apesar do Governo de Pernambuco dizer que a exigência do comprovante está em vigor. 

O JC tentou ouvir William Brígido para comentar sobre o projeto, mas não teve sucesso até a última atualização desta matéria. A relatoria na CCLJ ficou com o deputado Joaquim Lira (PSD). O JC também não conseguiu contato com o parlamentar. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, ele só precisa passar pela Comissão de Justiça.

Legislações

Atualmente, só há legislações voltadas para a obrigatoriedade da vacina em casos específicos. Uma lei do Executivo Estadual aprovada recentemente pela Alepe torna obrigatória a vacinação de servidores estaduais e servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do estado. Trata-se da Lei Complementar nº 458, de 8 de outubro de 2021. Ela se aplica inclusive para os próprios deputados estaduais. 

Já no Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou no dia 27 de setembro uma resolução (Projeto de Resolução nº 018/2021) que determina a obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 no âmbito do Poder Judiciário estadual. Ela se aplica aos magistrados e magistradas, servidores e servidoras do TJPE e prestadores de serviços contratados pelo tribunal.