PSB ameaça fechar questão sobre PEC dos Precatórios para impedir que parte da bancada mantenha voto favorável pela aprovação da proposta

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirmou que a direção nacional do partido tem posição contrária a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e que poderá "fechar questão" sobre a matéria. O posicionamento do dirigente se dá porque 10 deputados federais socialistas, dos 32 que compõem a bancada, votaram a favor da proposta, que deverá abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões do Orçamento de 2022, sendo vista pelo governo federal como fundamental para viabilização do Auxílio Brasil.

“A Direção Nacional do PSB tem posição contrária a PEC dos Precatórios e lamenta que alguns deputados(as) não tenham seguido a orientação partidária e do líder Danilo Cabral. Faremos o possível para reverter os votos no 2º turno. Se necessário, o PSB fechará questão contra a matéria”, declarou Siqueira. Neste caso, os parlamentares que mantiverem seus votos no 2º turno da votação, poderão sofrer sanções do partido, a exemplo do que ocorreu com a PEC da reforma da Previdência. 

A matéria foi aprovada por 312 deputados federais a favor e 144 contra. De Pernambuco, os parlamentares Gonzaga Patriota, Tadeu Alencar, Felipe Carreras, e Milton Coelho, votaram contra o texto. Para Danilo Cabral a proposta representa um calote e a negação do reconhecimento de dívidas da União a cidadãos, estados e municípios que já foram reconhecidas em última instância pelo Supremo Tribunal Federal.

“O governo Bolsonaro quer colocar na Constituição Federal o 'devo não nego, pago quando puder'. Se um professor dever e não pagar vai bater no Serasa e SPC. Se os Estados e municípios deverem para a União e não pagarem, vão para o Cadastro de Inadimplentes da União, o Cadin, e não recebem mais repasses de recursos do Governo Federal. A lei deve ser igual para todos. Quem deve tem que pagar, ainda mais quando a justiça determina”, reforçou o líder socialista.

O texto aprovado limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, o que, para especialistas, é uma forma de furar o teto de gastos.

De acordo com o líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), não há na proposta nenhuma referência ao auxílio emergencial. “Essa é a PEC do calote, a PEC que o governo diz que não vai pagar uma decisão judicial transitada em julgado. É uma vergonha. Todo mundo sabe que esse dinheiro é para viabilizar o governo Bolsonaro dentro do Congresso. Essa violência ficará marcada na história”, afirmou o socialista.

Uma parte polêmica da proposta se refere a dívidas do Fundef que seriam pagas no ano que vem a professores do Amazonas, Pernambuco, Ceará e Bahia que após 10 anos de luta judicial conseguiram vencer e aguardam receber os valores devidos. O texto aprovado em Plenário prevê o parcelamento dos precatórios do Fundef em três anos, com 40% da dívida sendo paga no próximo ano e o restante dividido em 30% para 2023 e 30% para 2024.

Para o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), quem votou a favor da PEC votou contra os professores que receberiam já no próximo ano o valor integral das dívidas do Fundef. O socialista acrescentou que a proposta atual com o pagamento de 40% para o próximo ano corre o risco de não ser paga. “A PEC estabelece uma ordem de limite de pagamento. Essa votação não é justa, não é correta e não é necessária”, pontuou Molon. O parlamentar disse ainda que o argumento do governo de que é preciso votar a PEC para liberar o auxílio é uma mentira. “Basta votar uma MP de crédito extraordinário para liberação do auxílio emergencial.”