Paulo Câmara veta aumento de R$ 90 milhões do orçamento da Alepe

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), vetou as emendas parlamentares que garantiriam o incremento de R$ 90 milhões ao orçamento da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para 2023. Agora o veto, que pode ser derrubado, será analisado pelos deputados estaduais em sessão extraordinária nesta sexta-feira (30).

Na decisão, publicada na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial, Paulo Câmara afirma que a redução das dotações orçamentárias do qual se tratam as 22 emendas, de autoria do deputado estadual Alberto Feitosa (PL), poderiam impactar na realização de políticas públicas consideradas estratégicas para o Executivo.

Ele também chamou atenção para o fato de que a redução do orçamento do Poder Executivo em R$ 90 milhões no primeiro ano da nova gestão, poderá impactar na viabilização a execução das políticas públicas previstas para o plano de governo da futura governadora Raquel Lyra (PSDB).

“A realocação de recursos prejudica de forma premente o financiamento de despesas públicas, impactando no custeio básico de diversos órgãos e equipamentos do Estado, na sustentabilidade da rede corporativa de dados da Administração Pública Estadual, na execução rotineira de diversas políticas públicas consolidadas, dentre as quais destacamos: programa ‘VEM Estudantil', programas de fomento à pesquisa e inovação tecnológica da Facepe, programa controle sanitário animal e vegetal, execução do calendário cultural e turístico do Estado, dentre outros”.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2023, foi aprovado na Alepe, no dia 7 de dezembro.

De acordo com o projeto, a estimativa da receita para o Governo do Estado no ano que vem é de R$ 43,8 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para investimentos. Ainda segundo a matéria, o texto inicial previa uma reserva de R$ 742 milhões para o uso do Legislativo, mas com a inclusão das emendas, anulando a dotação de órgãos do Poder Executivo, o valor final da receita da Alepe ficou na ordem de R$ 832 milhões.

A maior parte dos recursos redirecionados à Assembleia provém dos orçamentos da Assessoria Especial ao Governador, da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) e da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia (Facepe). Os três órgãos tiveram a redução aprovada de R$ 14 milhões, R$ 12,5 milhões e R$ 8,5 milhões, respectivamente.

Em entrevista exclusiva ao JC, ao ser questionado sobre o PLOA, o governador assegurou que a proposta seria analisada sob o ponto de vista legal, para que não ferisse os limites constitucionais de aplicação de recursos, principalmente na área de ciência, tecnologia e informação.

“Retirar recursos de políticas públicas destinadas à temática da ciência e tecnologia – que não por acaso também figura entre as áreas temáticas passíveis de receber recursos de emendas parlamentares individuais ao orçamento – e direcioná-los para gestão das atividades da Alepe, embora se reconheça a boa vontade do legislador, fere o dispositivo constitucional (§ 4º do art. 203 da nossa Constituição)”, apontou o veto do chefe do Executivo.

No artigo mencionado é estabelecido que a dotação mínima seja equivalente a 0,5% da receita de impostos em favor da Facepe.

AUMENTO DE SALÁRIOS

Com o envio do veto do governador Paulo Câmara, a Assembleia Legislativa de Pernambuco adiou a reunião das comissões que vão tratar da deliberação dos projetos de lei que dispõem do aumento dos salários dos deputados estaduais, da governadora eleita Raquel Lyra (PSDB), da vice-governadora eleita Priscila Krause (Cidadania) e dos secretários estaduais.

O encontro deveria ocorrer às 10h30 desta quinta-feira (29), mas foi remarcado para esta sexta-feira. A reunião de análise dos projetos será feita em conjunto pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração Pública, e Finanças, Orçamento e Tributação.

Em seguida, às 11h, os projetos vão ser submetidos ao Plenário da Alepe, também de forma remota, para que sejam votados pelos parlamentares.

Através de nota, a Alepe informou que a sessão foi convocada "por decisão dos membros da Casa Joaquim Nabuco, visando garantir a apreciação dos projetos, cuja análise se faz necessária ainda este ano".

A Superintendência de Comunicacão do Legislativo estadual informou, ainda, que a proposta de reajuste das remunerações "ocorre após o Congresso Nacional definir recomposição salarial a nível federal".

"Em Pernambuco, as remunerações da governadora, vice-governadora, secretários de Estado e parlamentares não são reajustadas há pelo menos oito anos, portanto a proposta atual tem o objetivo de repor a inflação dentro dos limites constitucionais", argumenta a Alepe, no fim do texto.

No Projeto de Lei Ordinária nº 3836/2022, o aumento das remunerações serão fixados de forma gradativa até o ano de 2025. Vale destacar que a previsão não contempla o ano de 2026, que será justamente o ano da disputa das eleições proporcionais para a Alepe. Atualmente, o valor bruto da remuneração mensal do deputado estadual é de R$ 25,3 mil.

Consta no projeto, o valor de R$ 29,4 mil a partir do dia 1º de janeiro de 2023 e R$ 31,2 mil a partir de 1º de abril ainda em 2023. No ano seguinte, em fevereiro de 2024, os parlamentares devem passar a receber o salário de R$ 33 mil e, a partir do dia 1º de fevereiro de 2025, o valor deverá ser reajustado para R$ 34,7 mil.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 3837/2022, trata do subsídio mensal da governadora, vice-governadora e dos secretários de Estado. Caso a matéria seja aprovada, a chefe do Executivo estadual receberá, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, o valor de R$ 22 mil. Já a vice-governadora e os secretários estaduais vão receber a remuneração de R$ 18 mil.

Hoje, o salário do governador de Pernambuco é de R$ 9,6 mil; da vice-governadora é de R$ 8,9 mil; e dos secretários estaduais a remuneração atual é de R$ 12.261,20.