Rosa Weber vê operação à margem da lei e vota por fim do orçamento secreto

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, defendeu nesta quarta-feira (14) a derrubada do orçamento secreto. A ministra considerou inconstitucional a distribuição, sem transparência, de recursos públicos patrocinada pelo Congresso com o apoio do governo Jair Bolsonaro. Segundo ela, a execução do orçamento secreto pela administração federal ocorre "à margem da legalidade".

 

Relatora de quatro ações que pedem a revogação do orçamento secreto, mecanismo revelado por uma série de reportagens do Estadão, Rosa foi a primeira a votar. O julgamento será retomado amanhã (15).

 

No voto, a ministra sustentou que a destinação de dinheiro público por parlamentares para redutos eleitorais de forma sigilosa e sem critério técnico é um "verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e à distribuição isonômica de recursos públicos".

 

Rosa votou pela suspensão dos repasses ainda pendentes deste ano e propôs ainda que o Congresso e o governo federal tenham 90 dias para tornar públicas todas as informações sobre o dinheiro já liberado entre 2020 e 2022.

 

 

 

O longo voto consumiu toda a sessão de ontem do STF. Rosa fez um histórico de outros escândalos políticos que envolviam a distribuição irregular de recursos do Orçamento. Citou o esquema PC Farias que envolveu casos de corrupção no início dos anos 1990 e que levaram ao processo de impeachment do então presidente Fernando Collor. Lembrou ainda dos desvios de recursos patrocinados por deputados da Comissão de Orçamento do Congresso e da compra superfaturada de ambulâncias com dinheiro público federal.

 

Ao tratar do orçamento secreto, Rosa destacou que o caso foi exposto pelo Estadão e citou ainda outras reportagens do jornal que apontaram irregularidades no atual governo, como a licitação de ônibus com preços inflados e a destinação de verbas do Orçamento para escolas fake - esquema de liberação de dinheiro para unidades escolares em quantidade insuficiente para conclusão das obras.

 

A ministra registrou ainda o caso das emendas Pix, um artifício criado pelo Congresso para enviar recursos diretamente a Estados e prefeituras sem indicação de como o dinheiro pode ser aplicado. "A transferência da titularidade desses valores, realizada sem as condicionantes próprias aos convênios, sem vinculação a qualquer programa governamental, nem referência a nenhuma meta ou objetivo, caracteriza verdadeiro cheque em branco, expondo esses recursos à manipulação política e às práticas de corrupção", disse Rosa.

 

 

 

Para a ministra, o orçamento secreto "contraria objetivos fundamentais da República" e estabelece "uma pauta secreta de projetos vinculados a interesses de parlamentares incógnitos e desvinculada das diretrizes de política fiscal e metas".

 

A relatora lembrou que o esquema utilizou o artifício da chamada emenda de relator para esconder os reais responsáveis pela indicação e destinação dos recursos do Orçamento. "As emendas do relator têm servido de expediente a propósitos patrimonialistas de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando aos congressistas o destino da cota ou do quinhão que lhe cabe na partilha informal do Orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa com as prioridades e metas federais", afirmou.

 

 

No início da sessão, Rosa elogiou a iniciativa do Congresso de propor, na véspera do julgamento, a adequação do orçamento secreto, limitando os valores apadrinhados individualmente pelos parlamentares. A ministra lembrou, no entanto, que o gesto era a confirmação da "impropriedade" do procedimento que estava em vigor.