Com Agência Câmara Notícias e Estadão Conteúdo
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (21), o texto da PEC da Transição, que havia passado ontem na votação em primeiro turno. Pela proposta, serão liberados R$ 168 bilhões no teto de gastos, além da divisão das emendas parlamentares.
Foram 331 votos a favor e 163 contra. O Texto agora retorna ao Senado.
Os parlamentares votarão agora um destaque do Novo que pode mudar o texto.
O destaque quer retirar da PEC o artigo que estabelece a perda por abandono do patrimônio acumulado do PIS e do Pasep, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, que serão apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas com investimentos que não serão computados no teto de gastos.
Os deputados também retiraram o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a Câmara vai devolver o texto completo da PEC ao Senado, em vez de fatiá-lo para promulgar em partes
Outra alteração feita pelo relator no texto original decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19).
Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
O relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%.
Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Regra de ouro
O texto da PEC 32/22 também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouro”. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.