Mendonça Filho critica nova proposta do relator do PL das Fake News e volta a defender criação do Marco Legal das Plataformas Digitais

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil), fez duras críticas sobre o texto apresentado pelo relator do projeto das Fake News na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que retirou do texto a criação de uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas digitais.

Apesar de a agência de fiscalização ser um dos pontos de maior crítica da oposição e das chamadas Big Techs, Mendonça Filho chama atenção para o risco de se ter a abertura de um órgão gestor via regulamentação, ou seja, por meio de decreto presidencial.

Em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta sexta-feira (28), Mendonça Filho lembrou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu dois atos, criando a Procuradoria de Defesa da Democracia, e o site de verificação de informação da Secretaria de Comunicação do governo federal.

“Esses dois atos vão na direção contrária à liberdade de expressão, que é um direito fundamental. A gente tem que combater o crime na internet, mas não podemos combater ou cercear um direito básico da população brasileira”, disse o parlamentar do União Brasil.

O relator do projeto das Fake News na Câmara, Orlando Silva, antes de entregar a proposta, apresentada nessa quinta-feira (27), havia se reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para tratar do tema.

Após o encontro, o deputado afirmou que “para não interditar o debate valeria a pena retirar” o artigo que criava a agência. Segundo o deputado, ao tirar do texto, “você abre espaço para o entendimento, para o diálogo”. As informações são do Estadão Conteúdo.

Na ocasião, Orlando Silva declarou ainda que até a próxima terça-feira (2), data em que a proposta deve ser votada na Câmara, será possível discutir com os parlamentares e “encontrar um caminho” para fiscalização e aplicação de sanções.

CONTRAPONTO

O deputado federal Mendonça Filho protocolou na Câmara, o Projeto de Lei 2120/2023, que cria o Marco Legal das Plataformas Digitais para disciplinar os provedores de redes sociais, serviços de mensagem instantânea e buscadores de internet.

O objetivo do projeto de lei é propor um equilíbrio entre a garantia de direitos aos usuários, ao mesmo tempo que exige transparência das plataformas, com responsabilização jurídica e penal.

“A nossa proposta estabelece justamente o dever de cuidado por parte das plataformas com um cuidado redobrado com relação a questões muito sensíveis, como por exemplo, direito do menor, do adolescente, proteção às escolas, atentado contra o estado democrático de direito, o processo eleitoral, todos esses itens constam no meu projeto de Lei”, disse Mendonça Filho, durante entrevista ao Passando a Limpo, da Rádio Jornal.

O parlamentar do União Brasil defende que o seu PL está aprofundando o debate sobre as Fake News na Câmara dos Deputados, e que seria importante também criar uma comissão especial para que os deputados tenham a oportunidade de contribuir para um texto melhor e mais equilibrado sobre o combate do crime e abuso na internet.