Câmara dos Deputados aprova texto-base do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do arcabouço fiscal, nova regra para controlar as contas públicas. Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisava de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado. A Câmara analisa agora emendas e destaques (pedidos de alteração ao texto).

Após reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA) anunciou uma mudança no texto que condiciona o aumento de gastos em 2024 ao aumento de receitas. Isso para minimizar uma brecha que havia sido incluída em seu relatório, que permitia ao governo ampliar de forma expressiva os gastos na largada da nova regra, permitindo que em 2024, excepcionalmente, o crescimento das despesas se desse pelo teto do limite de gastos da nova regra – 2,5% acima da inflação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atuou fortemente nos bastidores para impedir que a nova versão do substitutivo do projeto do novo arcabouço fiscal limitasse a ampliação dos gastos do governo em 2024, primeiro ano de vigência da regra fiscal.

Após o Estadão revelar que a primeira versão do substitutivo ampliava o espaço para despesas em R$ 80 bilhões, os deputados pressionaram o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para mudar o texto. O ponto central das cobranças foi a brecha que permitia que o aumento das despesas em 2024 ficasse no topo do permitido pelo projeto, 2,5% acima da inflação, independente do comportamento da arrecadação.

A oposição e mesmo partidos aliados do governo Lula reagiram para as brechas fossem fechadas. Durante a reunião de líderes, antes do início da votação, foi discutida a possibilidade retirar do texto essa exceção para o ano que vem, chamada de “regra de transição” pelos parlamentares.

A solução encontrada foi uma fórmula de cálculo do espaço para aumento das despesas no primeiro ano da regra, em 2024, ainda mais complexa e complicada.

AUMENTO DO PERCENTUAL DE DESPESAS

Pela nova versão do substitutivo, o governo poderá encaminhar ao Congresso o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita no acumulado de 12 meses até junho deste ano, dentro de uma banda de 0,6% e 2,5% acima da inflação.

Em maio de 2024, porém, o governo poderá aumentar o espaço para novas despesas com base numa projeção de aumento de receita até o fim do ano que vem em relação à arrecadação efetiva deste ano. A diferença, se positiva, poderá garantir espaço adicional para novas despesas por meio de crédito suplementar do Orçamento.

Caso essa projeção não se realize, o governo terá que “devolver” o excedente no orçamento de 2025. Isso significa, na prática, uma redução do limite do teto em 2025, dando mais tempo para o governo viabilizar medidas para aumentar arrecadação.

O esforço de articulação do ministro Haddad é atribuído ao fato de que 2024 será um ano mais apertado por conta de despesas maiores já contratadas. Entre elas, a política de valorização do salário mínimo e a volta dos pisos constitucionais de saúde e educação atrelados à arrecadação.

Apesar da negociação, a mudança não foi totalmente assimilada pelos partidos da base. O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), disse ser contra a proposta alternativa de Haddad, o que jogaria o ajuste só para 2025. Numa análise preliminar, especialistas consultados pelo Estadão aponta que a mudança tornou ainda mais complexa a regra.

Como mostrou o Estadão, cálculos feitos por economistas do mercado financeiro mostram que o novo arcabouço fiscal permitirá que o governo amplie os gastos em até R$ 80 bilhões em 2024 e 2025.

O ministério da Fazenda, Cajado e a equipe de técnicos da Câmara contestam a informação e afirmam que as alterações feitas pela Casa permitirão a ampliação de cerca de R$ 12 bilhões nos gastos em 2024.

Na última quarta-feira, Haddad afirmou que garantia “mais de 300 votos”.