Em uma nota de esclarecimento, emitida nesta quarta-feira (28), a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou que as taxas pagas pelos cidadãos brasileiros para a emissão de passaportes não vai direto para a Polícia Federal (PF) e, além disso, a interrupção do serviço, desde essa terça-feira (27), é fruto da "falta de autonomia" imposta pelo governo. Segundo a associação, somente este ano, 10 avisos formais foram feitos ao Governo Federal sobre a falta de recursos para a emissão do dos documentos.
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"A suspensão da emissão de passaportes talvez seja o aspecto mais visível do desmonte sofrido pela Polícia Federal, uma vez que atinge diretamente, e em larga escala, a população. Porém, a falta de recursos afeta diversas outras áreas da PF, como contratos de manutenção de viaturas, reformas de prédios e abertura de novos concursos públicos, hoje um problema sério na instituição em razão do déficit de efetivo – apenas para Delegados Federais há cerca de 500 vagas não preenchidas", esclareceu a ADPF.
Ainda segundo a associação, o imposto pago para a emissão dos passaportes "é destinado para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), atualmente colocado sob contingenciamento pelo governo federal".
Como solução o ADPF aponta algumas saídas, entre elas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que garante a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. O projeto garante que a PF elabore sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que possibilita um melhor aproveitamento dos recursos.
Outra saída apontada pela associação é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 424/2014, que veda o contingenciamento do Funapol. Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa, com relatoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Os Delegados Federais reiteram que há tempos alertam para os sucessivos cortes no orçamento da Polícia Federal. Apenas este ano, dez avisos formais ao governo foram feitos sobre a falta de recursos para confeccionar passaportes. A Lei Orçamentária Anual de 2017 foi aprovada atribuindo à PF um valor menor do que era necessário mantendo um orçamento já considerado baixo.
Governo
Hoje, o Governo Federal informou que irá solicitar ao Ministério da Justiça e Cidadania um Projeto de Lei com objetivo de pedir um crédito de R$ 102 milhões para retomar a emissão de passaportes brasileiros. Em nota publicada na última quarta-feira (28), a Polícia Federal afirma que precisou suspender o serviço já que os valores previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) para a confecção do documento estavam esgotados.
