A Secretaria Especial de Cultura do governo federal publicou nesta sexta-feira, 5, uma portaria na qual informa que só avaliará pedidos de liberação de verbas para eventos presenciais.
A portaria suspende a análise de projetos que buscam recursos pelo Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) para projetos em cidades que estão com restrições de circulação para prevenir a transmissão do coronavírus.
O advogado Evandro Grili, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, afirma que a portaria é inconstitucional e ilegal.