Teles usam argumento frágil para contestar Condecine, diz ministro da Cultura

As companhias de serviços de telecomunicações usam “argumentação absolutamente frágil” nas duas ações que movem na Justiça pedindo a suspensão do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), disse ontem (29) o ministro da Cultura, Juca Ferreira, que decidiu de última hora comparecer ao lançamento do edital para o audiovisual do governo do Distrito Federal.

A Condecine passou a incidir sobre os serviços de telecomunicações como parte dos debates que levaram à criação da Lei 12.485, que regulamentou a TV por assinatura no país e foi sancionada em 2011. 

No início deste ano, sob o argumento principal de que as empresas do setor não integram a cadeia produtiva do audiovisual, o Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel de Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), que representa empresas como Oi, Tim, Claro e Telefônica/Vivo, moveu duas ações judiciais contra a Condecine: uma contestando a própria existência da contribuição e outra questionando sua atualização monetária, de 28,5%, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

“É uma argumentação absolutamente frágil”, disse Ferreira. “Deu até a impressão para o governo, para a AGU [Advocacia-Geral da União], de que qualquer juiz, mesmo mal-informado, não levaria em consideração, porque afirma que as teles não fazem parte da cadeia produtiva do audiovisual, quando, na verdade, são o grande veículo, o grande transportador de imagem e som”, completou o ministro.

Ambas as ações tiveram liminares deferidas a favor das teles, permitindo que não paguem a Condecine, cuja data de recolhimento é 31 de março. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) recorreu, mas teve um de seus recursos negado em 18 de fevereiro e ainda aguarda decisão sobre o segundo. A previsão é que a Condecine arrecade R$ 1,1 bilhão este ano, o que corresponde a cerca de 75% do Fundo Setorial Audiovisual, principal fonte de recursos para o fomento da produção audiovisual brasileira e cujo orçamento para este ano é de R$ 1,4 bilhão. 

Nas ações, cuja defesa foi assumida pelo procurador-geral federal, Renato Vieira, a Ancine contra-argumenta que a maior parte do volume de tráfego de dados em aparelhos celulares é composta, hoje em dia, pela transmissão de produtos audiovisuais.

“É sabido por todo cidadão comum que os celulares se transformaram em terminais em que se transmitem dados e sobretudo vídeo. É sabido também que essas companhias atuam vendendo pacotes de TV por assinatura, de vídeo sob demanda”, disse o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel. "Acredito num desfecho favorável da questão e no bom senso das companhias de telecomunicações, para que não levem adiante essa ação, por perceberem como isso é prejudicial para o setor audiovisual brasileiro."

Maior edital de fomento direto ao audiovisual

No edital lançado nesta segunda-feira (29), o governo do Distrito Federal (DF) vai destinar R$ 22,7 milhões para financiar até 72 produções audiovisuais na região, o maior volume de recursos não reembolsáveis, ou seja, que não precisam ser pagos de volta, entre todos os editais dedicados ao setor no Brasil. Cerca de R$ 10 milhões virão do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sendo o restante proveniente do Fundo de Amparo à Cultura do DF.  

As inscrições estarão abertas de 2 de março a 15 de abril na página www.editais.cultura.df.gov.br. Podem se candidatar realizadores que residam no DF. Esta é a segunda edição do edital do FAC e corresponde, ainda, ao ano de 2015. O atraso no lançamento se deveu à restruturação do orçamento do governo, que prevê lançar outro edital, referente a 2016, no segundo semestre.

Na atual edição, o edital contempla novas categorias, como apoio a cineclubes e a preservação de acervos audiovisuais. Foram atendidos também pedidos da comunidade cultural pela desburocratização do processo, com a extinção da obrigatoriedade de contrapartidas e da exigência de que fossem apresentados três orçamentos para cada rubrica.

“São esses editais que estão em risco, estão sob ameaça por esta ação movida contra a Condecine”, afirmou Rangel durante a cerimônia de lançamento, na qual estiveram presentes o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e o secretário nacional do Audiovisual, Pola Ribeiro.