Justiça mantém liminar que validou redução de dívida do Rio com a União

O Governo Federal fracassou na mais recente tentativa de suspender a liminar que permite à prefeitura do Rio quitar suas dívidas com a União - de acordo com novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional, no fim do ano passado.

Em nota divulgada neste sábado (28), a Procuradoria Geral do Município do Rio informou que a desembargadora da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) indeferiu o efeito suspensivo requerido pela União à decisão liminar (provisória) favorável à prefeitura do Rio, que garantia o pagamento segundo os novos índices.

O município do Rio transferiu para a União R$ 29 milhões na semana passada. Tendo o cálculo aprovado pelo Congresso como referência, este depósito, nas contas da prefeitura carioca, seria suficiente para pagar a dívida do município com a União.

A presidente Dilma Rousseff sancionou em novembro do ano passado a lei que alterou o modelo de cálculo dos municípios com a União. Na prática, reduziria o valor a ser pago por municípios, o que beneficiaria principalmente cidades como São Paulo e Rio.

O governo federal, contudo, vem hesitando em adotar os novos índices para não comprometer o ajuste fiscal.

Na última segunda-feira (23), a prefeitura do Rio obteve na Justiça Federal uma liminar que possibilitava o pagamento da dívida segundo o cálculo novo.

E, no dia seguinte, a Câmara dos Deputados aprovou lei que garante a execução do novo modelo em 30 dias.

A principal mudança com o novo modelo está no chamado indexador da dívida, que é o custo que incide sobre o capital tomado. Atualmente, os juros que incidem sobre as dívidas dos municípios são do do IGP-DI mais 6% ou 9% ao ano. Pelas novas regras, o custo do capital seria do IPCA ou Selic (o que for menor) mais 4% ao ano.

A dívida do Rio com a União no final de 2014 era de R$ 6,117 bilhões. De acordo com a prefeitura, caso o novo cálculo seja retroagido a janeiro de 2013, como prevê a lei, a dívida seria de R$ 1,2 bilhão.

Como o município já vinha pagando uma parcela que seria maior que a devida nos últimos 26 meses (dois anos e dois meses), a prefeitura do Rio calcula que sobrou um saldo devedor de apenas R$ 29 milhões a ser quitado.

A Justiça Federal entendeu, de forma liminar, que o argumento estava correto e autorizou o pagamento no valor informado, o que foi feito pelo município na quarta-feira (25).