Lei de Responsabilidade Fiscal faz 15 anos sob ameaça

Um dos principais instrumentos de controle e moralização da gestão pública está completando 15 anos. Em 5 de maio de 2000 era promulgada a Lei Complementar 101, que instalou algo inédito no Brasil: limites de gastos e endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tornou-se um marco na história das finanças públicas e é aclamada como uma importante barreira à corrupção. Os brasileiros ganharam outra ferramenta através dela: a divulgação do fluxo de caixa da União, de Estados e municípios. Como uma família, o ente público, pelo menos em tese, só pode gastar o que é possível, o que está dentro do orçamento. Quem descumprir essa regra básica pode até ser preso. Agora, uma década e meia após a promulgação da LRF, apontam juristas e técnicos, o desafio é manter sua eficácia e protegê-la das omissões, erros e fraudes que surgem por todos os lados. Vale lembrar que há menos de um mês o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que houve crime nas chamadas “pedaladas fiscais” do governo Dilma Rousseff.

A LRF chegou durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, dando sequência ao Plano Real – primeira medida para tirar o País do caos econômico com o qual sofria há décadas. Com ela, passou ser obrigatório que os governantes lançassem mão de uma atividade básica da gestão: planejar o que deverá ser executado, controlar os custos envolvidos e cumprir o programado dentro do previsto. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi contra a nova legislação durante a votação no Congresso Nacional, mas anos depois assumiu o erro e compensou a falha durante o governo Lula, em que a LRF e os fundamentos básicos da política econômica receberam a devida atenção e continuidade.

Agora, porém, a gestão petista de Dilma Rousseff é acusada de fazer manobras, apelidadas de “pedaladas” e de “contabilidade criativa”, para burlar os limites impostos pela lei, envolvendo bancos e empresas públicas. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União rejeitou os argumentos do governo federal sobre o assunto e exigiu explicações dentro de 15 dias. “É muito preocupante que, ao completar 15 anos, a LRF esteja sendo tão atacada com essas manobras”, comenta o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Cristiano Pimentel. “São crimes previstos em lei e temos que ter esperança de que serão punidos”.

Nos níveis estadual e municipal, equalizar a realidade dentro da lei é ponto de tensão constante. Em Pernambuco, por exemplo, o primeiro bimestre fechou com 47,14% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal. Percentual acima do limite prudencial (46,55%) e mais perto do limite máximo (49%). Para não chegar nele, o governo estadual não fará contratações ou dará reajustes a servidores este ano.

Fiscalizar o cumprimento da lei vai além de obrigar os gestores a manter as contas em dia. Em 2009, a redação da LRF foi aperfeiçoada para que fosse dada ampla transparência das atividades financeiras governamentais. No mês passado, o TCE-PE divulgou uma lista com 101 municípios pernambucanos que estavam irregulares na divulgação de suas contas. Se não corrigirem as falhas, vão receber sanções como corte de repasse de verbas federais.

Para Pimentel, a atuação dos Tribunais de Contas, em especial o TCU, têm sido indispensáveis. Ele também alimenta esperanças nos movimentos do novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Ele tem uma postura muito sensata e muito racional”, comenta. No entanto, considerando os significativos ganhos que a sociedade teve com a LRF, é preciso que todos fiquem atentos. “A população tem que ser vigilante quanto ao gasto público. Quando se gasta demais, o resultado é inflação”, lembra. E é exatamente para controlar a inflação que o governo atual vem elevando a taxa de juros, medida correta, mas que, infelizmente, afeta empresas e consumidores. Gera desemprego e compromete o crescimento do País. Como se vê, parte do arrocho fiscal que a sociedade vivencia hoje tem sua raiz exatamente no descumprimento dos princípios básicos da LRF.