Aneel aprova abertura de audiência pública sobre quotas anuais da CDE para 2016

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quarta-feira (16) a abertura de audiência pública para a definição das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2016. Pelos cálculos do órgão regulador, o repasse para as contas de luz no próximo ano será de R$ 12,187 bilhões.

Como o repasse no próximo ano será bem inferior ao de 2015, quando o rateio com os consumidores chegou a R$ 18,920 bilhões, a Aneel prevê um impacto negativo médio de 4,56% nas tarifas em 2016. Para os consumidores das regiões Norte e Nordeste - que já pagam menos CDE - o desconto médio previsto na contas de luz é de 1,62%. Já para os consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a previsão é de uma redução de 7,27% nas tarifas.

A previsão de orçamento da Aneel para a CDE traz despesas de R$ 18,437 bilhões em 2016, bem abaixo dos R$ 25 bilhões de 2015. Essas despesas incluem o Programa Luz para Todos, subsídios para baixa renda, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), indenizações de concessões, subvenção ao carvão mineral nacional, descontos tarifários, subvenção da RTE, restos a pagar do ano anterior e verba do Ministério de Minas e Energia.

Já as receitas da CDE para o próximo ano, incluindo multas, parcelamentos a receber e pagamentos de Uso de Bem Público (UBP) não serão novamente suficientes para cobrir esse gasto, já que mais uma vez não há previsão de aportes do Tesouro Nacional ao fundo. De acordo com a Aneel, essa diferença - que será repassada para os consumidores finais - será de R$ 12,187 bilhões em 2016, abaixo dos R$ 18,920 bilhões que foram incorporados nas contas de luz em 2015.

"Para 2016 há redução nos valores a serem pagos e indenizações e também não há restos a pagar de anos anteriores, por isso as despesas da CDE no próximo ano serão menores", explicou o diretor da Aneel relator do processo, André Pepitone.

Além disso, a Eletrobras solicitou R$ 11,310 bilhões em despesas da CCC - que cobre o uso de combustíveis para geração de energia em localidades isoladas - mas a Aneel incluiu na proposta de orçamento da CDE apenas R$ 5,755 bilhões em 2016. "A Eletrobras não conseguiu comprovar o valor. Esse é o ponto que deve ter maior discrepância na audiência pública", destacou Pepitone.

Assim como ocorreu em 2015, a Aneel não espera nenhum aporte do Tesouro Nacional à CDE. Em 2013 e 2014, o Ministério da Fazenda bancou as despesas do fundo, que foram infladas após o pacote de renovação antecipada das concessões de geração e transmissão lançado pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2012. Sem os recursos do Tesouro - negados dentro do ajuste fiscal implementado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy -, a solução foi ratear essas despesas com os consumidores, uma das principais causas do "tarifaço" nas contas de luz deste ano.

"Nos temos enfrentado uma discussão intensa na Justiça sobre o peso da CDE nas tarifas de energia elétrica e queremos dar o máximo de transparência para o fundo. Os benefícios e subsídios concedidos estão estabelecidos por lei e não cabe à Aneel resistir à sua implantação. A hora para discutir se os valores estão na medida justa é agora na audiência pública", concluiu o diretor-geral da agência, Romeu Rufino. A audiência pública vai até o dia 15 de janeiro de 2016.