O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou nesta quarta-feira (23) a discussão sobre a devolução de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional. A operação é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir a dívida pública.
Leia Também
- Mansueto: devolução de recursos ao Tesouro não vai prejudicar BNDES
- Meirelles: não há previsão dos R$ 100 bi do BNDES irem para os Estados
- BNDES fecha terceiro trimestre do ano com lucro líquido de R$ 6,4 bi
- Barbosa: 2015 não pode ser considerado como irresponsabilidade fiscal
- Cunha considera ''irresponsabilidade fiscal'' reajuste do Bolsa Família
Em 26 de outubro, o ministro do TCU Vital do Rêgo havia pedido vista do processo que julga a regularidade da devolução desse valor ao Tesouro. Nesta quarta, o ministro declarou concordar integralmente com o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, favorável à devolução.
Lei de Responsabilidade Fiscal
"Não há ofensa a artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que recursos sejam utilizados para abatimento da dívida pública", disse Vital do Rêgo. "Deve haver duas condições. Que restituição seja definida em comum acordo entre BNDES e Tesouro e que recursos restituídos sejam integralmente utilizados para abatimento da dívida", acrescentou.
Mesmo com a interrupção do julgamento no mês passado, cinco ministros já haviam antecipado seus votos a favor da medida, acompanhando o relator: Benjamin Zymler, Walton Alencar, Augusto Nardes, André Luis de Carvalho e Weder de Oliveira. O representante do Ministério Público também declarou posição na mesma linha de Carreiro.
