Aneel quer ser excluída do alcance da MP do Refis de débitos não-tributários

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, vai pedir ao Congresso para retirar o órgão regulador do alcance da Medida Provisória 780, que permite o parcelamento em até 20 anos de dívidas não-tributárias de empresas. Para Rufino, o prazo proposto pela MP é "absolutamente exagerado" e pode implicar em aumento nas tarifas de energia pagas pelo consumidor.

"Os créditos aplicados pela Aneel abastecem e reforçam o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)", disse Rufino, em referência ao fundo setorial que banca os programas sociais e subsídios do governo. "Essa medida vai acabar onerando o consumidor, que não vai contar com recursos previstos para o fundo."

Rufino disse que o pedido para retirar a Aneel do âmbito da MP 780 será feito aos deputados e senadores do Congresso. Ele avalia que a proposta de parcelamento das dívidas deve ter sido motivada por dívidas de empresas de outros setores.

"Não acredito que essa questão seja um problema para o setor elétrico. Não temos histórico de inadimplência com esse tipo de recurso", afirmou. "Parcelar em 20 anos é premiar o inadimplente", acrescentou.

Como a MP 780 impõe prazo para regulamentar o parcelamento dos recursos, a Aneel teve que abrir audiência pública para regulamentar a questão. "Essa prazo também me parece um pouco exagerado, pois há grande possibilidade de alteração da MP durante a tramitação. Poderiam ter esperado que ela virasse lei para exigir a regulamentação", disse Rufino.

A arrecadação das taxas e multas aplicadas pela Aneel às empresas do setor elétrico ajuda a abater os gastos com programas sociais do governo, como o Luz Para Todos, a Tarifa Social para a população de baixa renda, os subsídios a fontes renováveis e os descontos tarifários a agricultores e irrigantes

Neste ano, esses gastos devem consumir R$ 15 bilhões, sendo que quase a totalidade é paga por meio das tarifas de energia, uma vez que o Tesouro Nacional deixou de bancar ou mesmo contribuir com esses programas em 2015.

Parte desse volume é pago com a arrecadação de multas, taxas de uso do bem público (UBP) paga por hidrelétricas e os parcelamentos de multas já aprovados pela Aneel. Neste ano, esses itens devem contribuir com cerca de R$ 1 bilhão. Segundo Rufino, atualmente, o órgão regulador permite parcelamentos de dívidas, após o trânsito em julgado, em até 12 meses.

Penalidades às empresas inadimplentes

A Aneel aplica penalidades às empresas inadimplentes, que ficam impedidas de ter o reajuste tarifário anual e não conseguem acesso a financiamentos públicos. Por isso, o índice de inadimplência é baixo. Além disso, quando as empresas recorrem à Justiça contra as multas, normalmente são obrigadas a depositar o valor questionado em juízo.

Também estão ao alcance da MP 780 a Compensação Financeira Pela Utilização de Recursos Hídricos (CMPFRH), paga a municípios onde existem hidrelétricas, garantia de fiel cumprimento, garantia de registro e garantias de participação em leilões.

O governo prevê arrecadar R$ 3,4 bilhões neste ano com o programa de parcelamento de débitos não-tributários. A MP 780 funciona como um Refis e permite a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março deste ano.

Há quatro opções para o parcelamento do débito, com condições facilitadas, com parcelamentos em duas prestações, 59 meses, 119 meses ou 239 meses.