Governo publica MP que estende prazo de adesão ao Refis para 14/11

O governo publicou na tarde desta terça-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nova Medida Provisória (MP) prorrogando desta terça-feira (31) para 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário com a União.

A nova MP com a prorrogação da adesão foi assinada na segunda-feira (30) por Temer, após pressão de deputados da base aliada, em meio à tramitação da segunda denúncia contra ele na Casa. A peça acusatória foi rejeitada no plenário da Câmara na semana passada por 251 a 233 votos.

Caso tivesse mantido o prazo de adesão, o governo poderia deixar de arrecadar de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão, de acordo com cálculos do relator do Refis no Senado, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

O senador contou ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ter recebido inúmeras ligações de empresários preocupados com o pouco tempo para adesão, desde que o texto do Refis foi sancionado com as novas condições.

A primeira MP que criou o programa convertida em lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de outubro, e a Receita Federal regulamentou as normas no dia seguinte.

Além de parcelarem débitos com descontos, os empresários precisam aderir ao Refis se quiserem regularizar sua situação junto ao Fisco, uma condição para firmar contratos com a administração pública.