Cadastro Positivo: entenda mudanças do projeto a ser votado na Câmara

A inclusão compulsória dos dados de consumidores no Cadastro Positivo (CP) é uma das apostas do governo para democratizar a concessão do crédito. A ser votada nesta terça-feira (10), em regime de urgência na Câmara dos Deputados, a proposta de atualização do CP tem potencial para inserir até 22 milhões de consumidores no mercado de crédito nacional e injetar R$ 1 trilhão na economia brasileira, segundo levantamento da Serasa Experian, mas ainda  assim tem gerado polêmica em relação à segurança dos dados do consumidor.

 Para a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), a reforma do Cadastro Positivo leva à diminuição dos riscos na oferta de crédito e possibilita juros mais baixos e maior concorrência no mercado, já que passará a tomar como base o histórico de endividamento do consumidor e a forma como ele paga suas dívidas com instituições financeiras, comércio e empresas de serviços como água, gás, energia elétrica e telefonia. Em visita ao Recife no fim de março, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também defendeu o projeto por conta dos benefícios ao “bom pagador”. “O Cadastro positivo é o contrário do que é feito hoje, em outras palavras, se você está pagando tudo seu nome não vai aparecer em lugar nenhum. O número de consumidores que obtêm um empréstimo passaria de 40% para 60%”, exemplificou ele. Esse empoderamento do tomador de crédito poderá reduzir a inadimplência, de em média 40%, em todo o País, garante a ANBC.

 Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a rápida tramitação do projeto é um dos pontos críticos da matéria. Em nota pública, a instituição criticou a ausência de regras sobre os direitos dos cadastrados e os vazamentos de dados. “Do jeito que o projeto tinha sido aprovado no Senado era terrível. A legislação era omissa. Em 2017, constatamos que o uso indevido dos dados aumentou mais de 1.000% em dois anos. Pressionamos os parlamentares, mas ainda há pontos que não foram mexidos. Não ficou claro a quem o consumidor poderá recorrer no caso de algum problema envolvendo empresas subcontratadas, a chamada responsabilidade solidária, e não há regra clara sobre vazamento de dados, o que ficou sob responsabilidade do executivo”, afirma o advogado e pesquisador de Direitos Digitais do Idec, Rafael Zanatta.

Mudanças no projeto

Em resposta, o relator do projeto na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), alterou o texto inicial enviado pelo Senado. Foram criados dispositivos definindo que a inclusão do cadastro deverá ser comunicada ao consumidor em até 30 dias. Além disso, as informações de novos cadastros só podem ser compartilhadas 60 dias após a abertura, com a possibilidade do consumidor solicitar o cancelamento imediato por telefone. O sigilo bancário e financeiro devem ser respeitados, e segundo a proposta, em casos de vazamento ou quebra de sigilo, os responsáveis, ainda que prepostos ou representantes autônomos, responderão criminalmente. Outra novidade é a vedação de cruzamento de dados com redes sociais para montagem da nota de crédito, restando apenas as informações financeiras no banco de dados. Caso seja aprovada com as mudanças, a atualização do CP deverá voltar ao Senado.