Crédito consignado é suspenso para servidor

Os servidores públicos estaduais estão impedidos de contratar empréstimos consignados. A situação deve se estender até, pelo menos, a segunda quinzena de dezembro, quando o governo do Estado deverá contratar uma nova empresa para operar sistema PeConsig, que administra o site de consignações dos servidores. Atualmente existem 145 mil contratos de empréstimos consignados. São cerca de 200 mil funcionários estaduais, mas muitos deles têm mais de um contrato de empréstimo. Segundo o sindicato da categoria, cerca de 70% do funcionalismo tem empréstimo com desconto em folha.

Segundo a Secretaria de Administração (SAD), a empresa que prestava os serviços de manutenção e suporte ao sistema PeConsig, a Zetrasoft, teve o contrato suspenso. Desde 2004 a operadora era contratada pelo Estado através de inexigibilidade de licitação. "O atual vínculo jurídico desta empresa com o Estado, denominado termo de cessão de direito de uso do sistema de consignação, era limitado, não prevendo vários serviços demandados pelo novo decreto que visa a melhoria da segurança e transparência para o servidor", diz a SAD em nota.

A Secretaria defende que a suspensão dos serviços de empréstimo consignado foi o primeiro efeito do decreto 37.355, publicado no dia 4 de novembro, "resultado de um pleito antigo dos servidores". Segundo o executivo, o decreto consolida 12 legislações anteriores que tratavam da mesma matéria. Ou seja, juntou todas as regras sobre empréstimo, num único texto. "A ideia, a partir de agora, é disciplinar e definir melhor as obrigações, estabelecendo regras, prazos e sanções para as consignatárias em documento único."

O governo defende ainda que o período para a realização das mudanças foi escolhido propositalmente. "Estatisticamente o número de operações (pedidos de empréstimos) nessa época do ano é baixo em função do pagamento de três folhas salariais (novembro, 13º salário e dezembro) dentro de 30 dias."

Apesar do cuidado, o funcionalismo está reclamando da novidade. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Estaduais (Sindserpe), Renilson Oliveira, a argumentação do Estado é falha. "Apesar de o governo defender que nesta época a demanda por empréstimo diminui, temos recebido muita reclamação dos servidores. Eles não reclamam apenas de não poder tirar empréstimo, mas também não conseguem acessar informações sobre os limites de empréstimo", diz.

O sindicalista argumenta que houve um aquecimento na procura por novos empréstimos porque, em setembro, os servidores passaram a receber entre 8% e 13% a mais, fruto da negociação salarial deste ano. Ainda haverá mais 7% em janeiro e outros 5% em junho. "Isso aumentou a margem de consignação. As pessoas querem pegar dinheiro para passar um Natal mais folgado. Muitos têm dívidas e o 13º salário comprometido." O limite de comprometimento é de 30% do salário e mais 18% com cartão de crédito consignado. No total, o servidor pode comprometer até 48% do salário com despesas descontadas diretamente no contracheque.