Mudança na Lei Geral das Telecomunicações é apontada como avanço

Criada justamente para regulamentar o setor que passava a ser aberto para atuação da iniciativa privada, a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) chega aos seus 21 anos em meio a polêmicas e discussões no Congresso Nacional. Se naquela época, a legislação era o sinônimo do avanço, agora, para representantes do setor de telecomunicações, a LGT é a provocadora do atraso, por determinar obrigações que não são mais necessárias - na visão das operadoras de telefonia.

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Datada de 1997, a lei geral tem entre algumas de suas atribuições a garantia da universalização da telefonia fixa e a obrigatoriedade das concessionarias de telefonia fixa (Oi, Vivo Fixo, Algar Telecom, Sercomtel e Embratel) zelarem pela manutenção dos telefones públicos - os populares orelhões. “No mundo, a telefonia fixa já não é mais relevante. A alteração da nossa legislação é muito importante porque ela ainda data da época do fixo. Temos obrigação de instalar e zelar por orelhões, o que consome das empresas um gasto de R$500 a 600 milhões ao ano com aparelhos que em 50% dos casos não fazem um única chamada”, afirma o diretor-executivo da SindeteleBrasil, Carlos Dupret.

Mudança

Há dois anos tramitando no Congresso, o Projeto de Lei 79/2016 voltou à discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da Câmara este ano. o PL permite às operadoras incorporarem bens públicos (cabos, instalações físicas, etc) usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao fim do contratos de concessões feitos nos anos 1990, além de passarem do regime de concessão para o regime de autorização, com menos intervenção estatal.

O valor que deixaria de ser do governo pelos bens públicos - ainda não especificado - passaria a ser reinvestido em infraestrutura de internet em áreas carentes. Segundo a Anatel, no mês de maio de 2018, havia 235,5 milhões linhas móveis de telefonia do País. Já os telefones fixos totalizavam 40,2 milhões, número que vem caindo ao longo dos anos.