AGU diz que regras do STF vão balizar novas demarcações de terras

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (19) que todos os órgãos do governo federal deverão adotar o entendimento firmado no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima, nos processos de demarcação de terras indígenas.

A medida foi formalmente viabilizada nesta quarta (19) pelo presidente Michel Temer, que assinou um parecer para balizar o entendimento dos órgãos envolvidos das demarcações, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), e diminuir os conflitos fundiários envolvendo áreas indígenas. As regras serão aplicadas somente nas demarcações que ainda estão em andamento.

De acordo com a AGU, ao decidir sobre a demarcação da TI Raposa Serra do Sol, em 2009, o Supremo definiu que a posse indígena das terras não impede a atuação do Poder Público na área. Dessa forma, podem ser instaladas, sem autorização prévia, redes de comunicação, estradas e equipamentos públicos. As regras também impedem a moradia, caça e pesca de pessoas estanhas às comunidades, além da prescrição dos direitos indígenas às suas terras.

Nota

Em nota, a AGU informou que a adoção do procedimento não é uma inovação do Executivo sobre a matéria. “A novidade do presente ato é a forma jurídica adotada, já que a portaria [303/2012] anteriormente editada pela Advocacia-Geral da União não tinha o condão de vincular todos os órgãos da Administração Pública, enquanto o parecer aprovado, diferentemente, obriga todos os órgãos públicos a lhe dar fiel cumprimento, nos termos da Lei Complementar 73/1993”, informou o órgão.