Decreto promulga protocolo para eliminar comércio ilícito de produtos do tabaco

O governo federal promulgou o 'Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco', firmado em Seul, em 12 de novembro de 2012, e instituiu comitê para implementação do protocolo no País. As duas decisões constam de decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (2).

O comitê será presidido pela Casa Civil da Presidência da República e contará ainda com representantes dos Ministérios da Justiça; Segurança Pública; Defesa; Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura; Saúde; Indústria, Comércio Exterior e Serviços, além do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Contra fabricação ilegal e contrabando

O protocolo busca acabar com a fabricação ilegal e o contrabando de produtos do tabaco e é parte do Convênio Marco da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o Controle do Tabaco.

Os Estados partícipes devem se reunir no início de outubro, em Genebra, na sede da OMS, para definir a implementação do tratado.

Ao menos 10% do mercado mundial de cigarros é ilícito, mas em alguns países este índice supera os 50%, destacou a OPS, apontando para o "grave problema" que isto representa para a saúde pública ao tornar mais acessíveis e baratos estes produtos, especialmente para os mais jovens e os mais pobres.

Seis milhões de pessoas, entre elas um milhão nas Américas, morrem anualmente por causa do tabaco, tanto por consumo direto como por exposição ao fumo alheio, segundo a OPS.