Governo manteve despesas mesmo sabendo que não teria como pagar, diz TCU

Acusando o governo de fraude e irresponsabilidade, o procurador junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Júlio Marcelo de Oliveira, recomendou aos ministros do órgão que reprovem as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

"Foi uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral e não os interesses da coletividade no equilíbrio das contas", aponta o procurador. Ele pediu que a reprovação sirva como exemplo para os gestores públicos de todo o país.

Para ele, o governo cometeu fraude ao não cortar despesas mesmo sabendo desde fevereiro de 2014 que não teria receitas suficientes para cobrir todos os seus compromissos.

Oliveira fez uma análise do parecer técnico que está embasando a votação das contas da gestão da presidente Dilma de 2014, prevista para quarta-feira (17).

Segundo o relatório, o governo sabia pelo menos desde fevereiro de 2014 que despesas que não poderiam ser cortadas seriam maiores do que estava no orçamento e, mesmo assim, não fez cortes em gastos não obrigatórios, como manda a lei.

Além disso, três decretos assinados pela presidente da República, Dilma Rousseff, permitiram ao Tesouro obter empréstimos sem autorização do Congresso Nacional, o que também contraria a legislação.

Na votação de quarta-feira, os 9 ministros vão decidir se o parecer do TCU sobre as contas de 2014 será pela aprovação ou pela reprovação. O relatório aponta ainda outras irregularidades na prestação de contas, entre elas a que o governo teria escondido dívidas estimadas em R$ 256 bilhões, entre elas antecipações de pagamentos de bancos públicos para programas sociais, as chamadas "pedaladas fiscais".

O relator, ministro Augusto Nardes, tem apontado que não deverá aprovar as contas, nem mesmo com ressalvas. Mas isso não significa que elas serão reprovadas já que há a possibilidade da análise ser suspensa em relação aos pontos que foram apontados como irregulares.

A rejeição das contas ofereceria novos argumentos para os líderes da oposição que defendem o impeachment da presidente. Nesta terça-feira, deputados e senadores da oposição foram ao TCU pedir que os ministros reprovem as contas.

Em contrapartida, o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Luis Inácio Adams, e o da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também conversaram com ministros apresentando a defesa do governo, que alega não ter cometido ilegalidades com os recursos públicos e que os atos apontados pelo TCU como ilegais ocorrem desde a década de 1990.

FAT

Os atos que mostram que o governo sabia que teria despesas obrigatórias maiores que o previsto e que pegou empréstimos sem autorização do Congresso foram apontados em documento encaminhado aos ministros pelo procurador.

Oliveira mostra que em 12 de fevereiro, o governo foi avisado oficialmente pelo Ministério do Trabalho que o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) precisaria de R$ 9 bilhões a mais de recursos além dos previstos e que o Fundo não arrecadaria outros R$ 5 bilhões, o que corresponde a um rombo de R$ 14 bilhões.

Como essas despesas são para pagamentos de benefícios aos trabalhadores, como o seguro-desemprego, elas não podem ser cortadas. A lei manda então que o governo corte despesas de áreas em que os pagamentos não são obrigatórios.

Segundo Oliveira, o governo teria a obrigação de cortar despesas até o fim do bimestre para cumprir a meta de economia estabelecida em lei, o que não foi feito. Pelo contrário, houve previsão de aumento de gastos.

"Isso é fraude", aponta o procurador dizendo que o governo já sabia que não teria como cumprir com as despesas e mesmo assim aumento gastos discricionários em valores elevados num ano de eleição. "O Fies, por exemplo, passou de R$ 5 bilhões para R$ 12 bilhões".

O procurador aponta que somente no 5º bimestre, o governo apresentou uma solução que, no julgamento dele, é ilegal. A solução foi apresentar um projeto de lei para acabar com o chamado limite de gastos e, assim, ficar livre para gastar mais do que arrecadou. O Congresso aprovou a medida.

"A presidente fez não apenas uma aposta legislativa como agravou consideravelmente o resultado fiscal [com esse ato]", escreve o procurador.

Outro ato ilegal atribuído à presidente é o fato dela ter assinado três decretos permitindo aumentos de despesas em R$ 15 bilhões no fim do ano, cuja fonte de receita eram empréstimos realizados pelo governo. A lei orçamentária previa que isso só poderia ser realizado por lei, o que precisa passar pelo Congresso e não foi feito.