Conheça as propostas contidas no pacote Agenda Brasil de Renan

No início da semana num gesto elogiado pelo governo e criticado pelo Presidente da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros apresentou um pacote anticrise, que ficou conhecido como Agenda Brasil. A agenda prevê a votação de propostas legislativas em três eixos  para estimular o ambiente de negócios, o equilíbiro fiscal e proteção social, estimulando o País depois de passado o período de ajuste fiscal, que deverá pedurar, pelo menos, até o ano que vem.  

Entre outros temas polêmicos e de difícil convergêngia de interesses, como a reforma tributária que inclui a padronização do ICMS dos Estados e a cobrança por faixa de renda por usuários do SUS, a pauta serviu para melhorar a relação da presidência, enfraquecida, com pelo menos uma das casas do Congresso Nacional. Confira a lista das propostas envidas por Renan e quem vem sendo objeto de inúmeras reuniões em Brasília durante toda essa semana:  

Eixo de proteção social:

1) aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, inclusive avaliando a proibição da concessão de liminares judiciais que determinem o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS;

 2) avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda, levando em conta o Imposto de Renda; 

3) compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades de desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades;

 4) e compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda, conforme previsto na Constituição.

Eixo de equilíbrio fiscal

 1) reformar a Lei de Licitações, a partir do projeto da senadora licenciada e ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO);

 2) implantar Autoridade Fiscal Independente, proposta do próprio Renan; 

3) aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, para dar maior transparência e profissionalização aos órgãos; 

4) aprovação uma emenda constitucional que impeça o governo federal de criar programas que gerem despesas a Estados, municípios e o Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; 

5) regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, órgão previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que fixaria, entre outras medidas, se uma determinada operação, como uma "pedalada fiscal", fere a lei ou não.

 6) a reforma do PIS/Cofins de forma gradual com foco na "calibragem" das alíquotas do imposto; 

7) reforma do ICMS com a redução das alíquotas e outras medidas do pacto federativo;

 8) aprovação da proposta que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco; 

9) revisão de resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo com discussão sobre o teto da alíquota (convergir com média mundial, de 25%) - atualmente o imposto é de 2% a 4%; 

10) favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Nesse ponto seria estabelecido um "TAC Fiscal" para "zerar o jogo" e permitir melhor a gestão fiscal futura; 

11) ampliar a idade mínima para a aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência Social; 

12) reajuste planejado dos servidores dos Três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazos dessas despesas; 13) priorizar a solução para os restos e contas a pagar.

Eixo do ambiente de negócios: 

1) dar mais segurança jurídica aos contratos, para "blindar a legislação contra surpresas e mudanças repentinas"; 

2) aperfeiçoar o marco regulatório das concessões; 

3) a criação de um mecanismo chamado "Avaliação de Impacto Regulatório" para monitorar as decisões das agências reguladoras; 

4) a aprovação de uma proposta para melhorar a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados; 

5) a implementação do marco jurídico do setor da mineração. Em frentes polêmicas, propôs 

6) revisar as terras costeiras "como forma de incentivar novos investimentos produtivos"; 

7) revisar a regulamentação das terras indígenas para "compatibilizá-las com as atividades produtivas", 

8) revisar o licenciamento de obras em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação para incentivar o turismo; 

9) e simplificar o licenciamento ambiental para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).