Comissão do Senado aprova reajustes para servidores públicos civis e militares

No momento em que o governo Temer prevê um rombo de R$ 170,5 bilhões nas contas públicas para este ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) oito propostas de reajustes salariais para servidores públicos civis e militares. A previsão é que, em 2017,  as despesas do governo superem as receitas com impostos em R$ 139 bilhões.

Entre os contemplados estão os servidores da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União, Polícia Federal, Banco Central, ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras, entre elas agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos. As propostas devem ser analisadas ainda hoje pelo plenário da Casa.

Para os militares (PLC 37/2016), o texto prevê um reajuste médio de 5,5% em 2016, 6,59% em 2017, 6,72% em 2018 e 6,28% em 2019. Nesse último ano, o impacto já será de cerca de R$ 14 bilhões, segundo o relatório.

Carreiras jurídicas

Outra proposta, o PLC 36/2016, beneficia as carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central). Além do reajuste salarial, esses servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios, um adicional pelas causas ganhas pelo profissional.

Pela propostas, os honorários serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do seu tempo de serviço. Somente advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.

TCU

Os servidores efetivos do TCU e as funções comissionadas terão aumento de 31,32% em quatro parcelas, até 2019. Os cargos em comissão terão 52,47% também em quatro anos. Nessa votação, a presidenta da CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), questionou o fato de o reajuste dos salários do servidores do tribunal ser superior ao concedido aos funcionários de outros órgãos federais.

Ela lembrou que o órgão que pediu a rejeição das contas de 2014 da presidenta afastada Dilma Roussef deveria ser o primeiro a dar exemplo de responsabilidade fiscal.

Vetos

Diante do acordo para que os projetos sejam aprovados da forma como saíram da Câmara dos Deputados e, portanto, não precisem passar por nova votação pelos deputados, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) adiantou, em nome do governo, pontos específicos do texto que serão vetado pelo Palácio do Planalto.

Ainda nesta tarde, o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), fará um pronunciamento antes da votação dos projetos em plenário, de modo a esclarecer os pontos que o governo se compromete a vetar.

Histórico

A Câmara dos Deputados aprovou 14 projetos que reajustam salários de servidores federais. Dois deles, o PLC 26/2016 e o PLC 29/2016, também já tiveram aprovação final no Senado e encaminhados à sanção. As propostas reajustam os salários dos servidores do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Já o  PL 4.244/2015, que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertido na Lei 13.302/2016.

Próximos reajustes

Nesta qurata-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar três projetos que também promovem reajustes. O principal e mais polêmico deles é o PLC 27/2016, que reajusta a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, a partir de 2017 eles receberão R$ 39.293,00.

Se aprovado, o reajuste terá efeito cascata, além de elevar o teto salarial do funcionalismo público federal, porque os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF. Portanto, o reajuste dos ministros implica em reajuste para juízes e desembargadores.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.