Membros de TCEs condenam restrição do STF à Lei da Ficha Limpa

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiu nota neste 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, para protestar contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na tarde de quarta-feira (10/08), que diminui o poder dos TCEs na aplicação da Lei da Ficha Limpa. É que a rejeição de contas de candidatos a prefeitos pelos tribunais de contas não impede, na avaliação do supremo, a participação deles nas eleições. Só valerá se a rejeição for uma decisão do Legislativo, no caso, das Câmaras Municipais. Em Pernambuco, mais de 1.500 gestores públicos tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos, conforme lista entregue em julho ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

“Sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos”, afirma a nota assinada pelo presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, também conselheiro do TCE-PE.

Para a associação dos membros dos TCEs, além de esvaziar as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, “no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%)”.

A Atricon considera a decisão do STF uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização, “um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção”. Mas como a medida não foi uma unanimidade entre os ministros do supremo, a associação diz estar estimulada a mobilizar a sociedade para corrigir o retrocesso. A decisão do STF teve seis votos a favor e cinco contrários.