Fachin dá 10 dias para Temer e Congresso explicarem MP do Ensino Médio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira (29) pedir explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a controversa medida provisória que institui a reforma do ensino médio. O pedido do ministro foi feito no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL, que quer suspender imediatamente os efeitos da medida.

"Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9 868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão", comunicou o ministro em seu despacho.

O PSOL apresentou o pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a MP, até o julgamento definitivo da ação. A lei citada por Fachin prevê que, havendo pedido de medida cautelar, o relator poderá submeter o processo diretamente ao tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. Não há, ainda, previsão para o assunto ser discutido pelos ministros do STF.

"Desse modo, e tendo a dimensão democrática acima delineada, a partir de fundamentos constitucionais, requisitem-se informações, no prazo comum de 10 (dez) dias, à Presidência da República, ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, bem como à Comissão Mista de Deputados e Senadores (...), para examinar a medida provisória objeto da presente ação direta", informou Fachin.

Depois da prestação de esclarecimentos por parte da Presidência da República e do Congresso Nacional, Fachin pediu que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentem as suas manifestações.

Requisito

Segundo o PSOL, embora o tema tratado pela medida provisória seja "relevante", a edição da MP não cumpre o requisito constitucional da urgência. "Na ausência do referido requisito constitucional, deve a medida provisória ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal", sustenta a legenda.

O PSOL alega ainda que a medida provisória está "repleta de vícios materiais que impedem a vigência de sua totalidade". "Ela desrespeita o amplo acesso à educação, a cidadania enquanto fórmula para a igualdade cívica e, sobretudo, dificulta a redução das desigualdades ao promover verdadeiro retrocesso social", diz a peça.

A MP que reforma o ensino médio brasileiro foi publicada na última sexta-feira (23). O texto mantém os trechos polêmicos que retiram a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física nesta etapa, embora o Ministério da Educação (MEC) garanta que elas seguirão na grade curricular pelo menos até a definição da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), no ano que vem.