Governo republica MP 753 sobre divisão da multa da repatriação

Após a pressão de prefeitos, que promoveram um verdadeiro levante diante da decisão do governo federal de repassar a parcela da multa da repatriação aos municípios apenas em 2017, foi publicada na tarde desta terça-feira (20) uma retificação na Medida Provisória n.º 753/2016, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, veiculada em edição extra do Diário Oficial da União, os efeitos da medida para os municípios passam a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.

Na prática, o governo alterou o texto para viabilizar o repasse ainda este ano, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Antes, o texto publicado ontem, também em edição extra do DOU, previa o pagamento a partir de 1º de janeiro de 2017.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a decisão. Desde ontem à noite, ele articulou com outros prefeitos, principalmente do PMDB (partido do presidente Michel Temer), para tentar reverter a determinação do governo e cobrar o pagamento ainda este ano, conforme realizado com a parcela dos Estados, que receberam o dinheiro hoje.

Os prefeitos estão com a corda no pescoço: sem dinheiro em caixa, enfrentam dificuldades para pagar as contas e, de outro lado, precisam perseguir as normas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em fim de mandato, não podem deixar restos a pagar (dívidas) sem que haja verba suficiente para honrá-los, mesmo que sejam eles próprios os próximos mandatários do município.

Por isso, o repasse dos R$ 5,6 bilhões da multa da repatriação aos municípios é crucial. Desse valor, a expectativa da CNM é que R$ 5,3 bilhões entrem nos cofres dos prefeitos ainda este ano, enquanto R$ 300 milhões serão repassados na metade de 2017 devido a previsões constitucionais.

"Não é justo o que o governo fez, foi uma discriminação odiosa", criticou Ziulkoski, que acusava o governo de querer garantir o resultado primário em cima dos municípios. Para este ano, a meta da União é um déficit de R$ 170,5 bilhões.

Em meio à insatisfação, prefeitos do PMDB em diversos Estados, como no Rio Grande do Norte, chegaram a ameaçar com a desfiliação do partido em repúdio à decisão, contou o presidente da CNM. A pressão também incidiu sobre deputados federais e o próprio Palácio do Planalto.