Senado votará criação de Fundo Nacional de Segurança

O Senado Federal deverá votar, na próxima semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo da PEC 24/2012 é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade. A proposta está em sua quinta e última sessão de discussão para que possa ser votada em primeiro turno.

Outra proposta é a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. Dessa forma, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotaria com o passar do tempo, e não seria possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.

Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A PEC ainda tem três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno.

OUTRAS PROPOSTAS

Já a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015 ainda têm de ser discutidas em quatro sessões antes de poderem ser apreciadas em primeiro turno. A primeira estabelece o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A segunda revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).