Câmara inicia sessão que analisa destaques à reforma da Previdência

Sob esquema de segurança reforçado, a comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16) na Câmara deu início à reunião na manhã desta terça (9) para concluir a votação dos destaques ao projeto substitutivo. O acesso ao plenário onde é realizada a sessão está restrito aos parlamentares, profissionais da imprensa, assessores legislativos e servidores da Casa. 

A votação dos destaques começou na quarta-feira da semana passada (3), quando foi aprovado o texto-base do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). A sessão, no entanto, foi adiada depois que um grupo de agentes penitenciários invadiu o plenário da comissão.

Os agentes pleiteiam a inclusão da categoria nas mesmas regras adotadas para os policiais civis, federais e do Legislativo, que poderão ter acesso ao benefício da aposentadoria a partir dos 55 anos de idade e 30 de contribuição. A invasão ocorreu depois que foi retirado da pauta o destaque que tratava da inclusão da categoria na aposentadoria especial para policiais.

Durante o protesto, que durou cerca de 30 minutos, houve tumulto e a Polícia Legislativa chegou a usar gás lacrimogêneo para tentar dispersar o grupo. Assim, a sessão que votava os destaques da reforma foi encerrada sem concluir os trabalhos. A reunião foi retomada hoje com dez destaques ou sugestões de mudanças ao texto pendentes de votação. A expectativa é que a sessão se estenda até o período da tarde.

Para evitar novas invasões, as áreas de acesso à Câmara foram cercadas com grades e o efetivo de policiais legislativos foi reforçado. A visitação do público externo está suspensa até esta quarta (10). A invasão do plenário é o assunto que toma os debates iniciais da reunião. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou o reforço da segurança argumentado que o povo não pode ser impedido de entrar no Congresso por causa da ação de poucos manifestantes.

O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), rebateu as críticas e disse que o trabalho da comissão foi obstruído por uma tentativa de "coerção" aos parlamentares. "O que aconteceu aqui deve ser objeto de repúdio daqueles que defendem a democracia", afirmou.

Destaques

Entre os destaques que estão sendo analisados pela comissão especial está a sugestão do PSB, para que seja retirado o artigo que estabelece que o trabalhador rural deve contribuir de forma individual para a seguridade social, com alíquota favorecida sobre o salário-mínimo. O partido também quer a retirada da exigência de cumprimento da nova idade mínima para que os servidores públicos que ingressaram no cargo antes de dezembro de 2003 tenham acesso à remuneração integral.

Há um destaque apresentado pelo PSOL para que se coloque a PEC 287/16 sob apreciação de um referendo popular. Do total de destaques pendentes de análise, três são do PT, que pretende retirar o parágrafo que define a forma de cálculo do valor da aposentadoria e suprimir o artigo que restringe a concessão da pensão por morte a partir de cotas familiares.

O partido quer retirar também o artigo que condiciona a transferência de renda ao deficiente e ao idoso para casos em que a renda mensal familiar for inferior ao limite estabelecido por lei. Hoje, a Constituição garante o benefício mensal de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que “comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Segundo o presidente da Comissão Especial, Carlos Marun (PMDB-MS), há um acordo entre os líderes para que os membros do colegiado rejeitem todos os destaques. Apenas um deve ser aprovado pela comissão, o que trata da mudança do fórum de decisão judicial das questões relativas à aposentadoria por invalidez e acidentes de trabalho.

Depois da votação dos destaques, se houver alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e novos destaques. O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos desta terça. A partir daí, é contado o prazo de pelo menos duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15.

Ainda não há uma data definida para começar a votação da reforma no plenário, onde são necessários os votos favoráveis de pelos menos 308 dos 513 deputados para que seja aprovada, em dois turnos. Segundo o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), a votação do primeiro turno será muito importante para encaminhar a votação dos turnos seguintes, inclusive no Senado. Antes do início da reunião desta terça (9), Maia disse que está confiante de que seu parecer não deve sofrer alterações muito significativas e que o projeto terá pelo menos 330 votos no plenário da Câmara.