Lei garante acesso a informações

A Assembleia Legislativa aprovou, nessa quinta-feira (18), em primeira discussão, a lei que regula o acesso às informações no Poder Executivo estadual e cria o Comitê de Acesso à Informação (nº 915/2012), projeto encaminhado pelo governador Eduardo Campos (PSB) em maio. A lei estadual complementa as normas gerais disciplinadas pela legislação federal de Acesso à Informação (nº 12.527), proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso em novembro de 2011.

A lei estadual garante como “direito fundamental” do cidadão o acesso às informações no âmbito do governo do Estado, submetendo ao seu cumprimento todos os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo estadual, as autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente” pelo governo. Sancionada a lei, qualquer interessado vai poder apresentar pedido de acesso a informações do Executivo.

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