Pernambuco terá Código do Direito do Consumidor estadual

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai consolidar em um Código de Defesa do Consumidor estadual todas as leis sobre o direito do consumidor aprovadas pela Casa. A Comissão Especial que ficará responsável pelo trabalho já foi aprovada. O levantamento será feito em parceria com a Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE).

O objetivo é facilitar o acesso à legislação estadual sobre o tema para que os pernambucanos possam cobrar por direitos que já existem, mas não são executados na prática, explicou o deputado Rodrigo Novaes (PSD), autor do requerimento de criação da comissão. O grupo de trabalho atuará por 180 dias até concluir o documento.

“Todos os dias estamos produzindo leis, normas, direitos do consumidor. E que a sociedade simplesmente desconhece. Os professores não ensinam nas faculdades, os alunos não aprendem. O Ministério Público, por desconhecimento e difícil acesso, não fiscaliza. E a sociedade e o cidadão não exige o seu cumprimento simplesmente porque não tem conhecimento”, afirma Novaes.

De acordo com Rodrigo, o documento final não precisará ser submetido novamente ao plenário da Alepe porque as normas serão apenas sistematizadas, capituladas e organizadas. No final, o código será publicado inclusive por meio eletrônico.

LEIS NÃO APLICADAS

Para o deputado do PSD, a competência constitucional da Alepe para legislar sobre o Direito do Consumidor acaba não sendo efetivada se as normas de transparência e proteção do cliente não sejam aplicadas na prática.

“Eu já havia feito esse pedido no início dessa legislatura, encaminhei através de ofício à Mesa Diretora, para que fosse elaborada a consolidação da legislação produzida nessa Casa. Mas infelizmente isso não foi feito”, afirmou o parlamentar. A proposta voltou à pauta a pedido do presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte.