Câmara dos Deputados aprova urgência para criação de novos municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o caráter de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que estabelece regras para a criação de novos municípios. Segundo os políticos que defendem o projeto, a aprovação pode contribuir para a implantação de 200 novas cidades em todo o País. Mas atualmente os municípios já existentes passam por uma crise profunda. A maioria deles vive de repasses de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que alimenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido pelos Estados. Com o desaquecimento da economia, ocorreram quedas na arrecadação de ambos.

A aprovação do caráter de urgência ocorreu com o voto favorável de 337 parlamentares, o não de 36 de deputados, contando com duas abstenções. Dos 23 parlamentares pernambucanos que estavam na votação, somente dois votaram contra: Betinho Gomes (PSDB) e Daniel Coelho (PPS). “É um absurdo. É imoral num momento de uma crise tão profunda. Esse projeto é de interesse de lideranças políticas locais que buscam vender ilusão à população”, diz o deputado federal Betinho Gomes, referindo-se tanto à urgência do projeto como ao seu mérito (o assunto principal).

Para o deputado federal Daniel Coelho, “é injustificável um debate sobre a criação dos novos municípios em regime de urgência, pois isso não permite a discussão do assunto nas comissões da Câmara nem a modificação do texto”.
A votação do projeto é o destaque na votação na Câmara dos Deputados, em Brasília, a partir da próxima terça-feira. “Há chances dele ser aprovado, porque há uma mobilização em todas as bancadas a favor”, conta Betinho. No plano nacional, o voto contrário à urgência só ocorreu, por unanimidade, pelos políticos dos partidos Rede e PSOL, que têm, respectivamente, apenas dois e seis parlamentares. O projeto vai precisar de 257 votos para ser aprovado.

Mesmo sendo contra o mérito do projeto, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) votou a favor da urgência. “Houve um entendimento no PSB para desobstruir a pauta e votar o projeto do pré-sal. Na regra geral, não dá para criar novas estruturas do poder que serão bancadas pela máquina pública, dividindo os recursos existentes”, conta, acrescentando que vai votar contra o projeto.

Também votou a favor da urgência o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB), que não definiu como vai votar no mérito. “A nossa intenção é analisar as condições da criação desses municípios. Há casos em que há necessidade, mas não há um ambiente para o aumento da despesa pública”, resume Jorge.

Caso o projeto seja aprovado, os 200 novos municípios terão 200 prefeituras com câmaras de vereadores – que juntas somarão mais de 2 mil parlamentares –, dez secretários para cada prefeitura e muitos cargos comissionados. Câmaras dos municípios menores têm no mínimo nove vereadores.

POBREZA

“Esse projeto é infame. Vai na contramão do Estado brasileiro de controlar os gastos. 95% dos municípios do Brasil dependem de transferências da União, do Estado. Os municípios não têm base econômica capaz de gerar receita para bancar as próprias contas. Isso é uma maneira de redistribuir a pobreza”, argumenta o sócio-diretor da Consultoria Ceplan, Jorge Jatobá, ex-secretário estadual da Fazenda no governo Jarbas Vasconcelos (MDB).

Jatobá argumenta que a criação de novos municípios atende a interesse de políticos que têm currais eleitorais. “Espero que prevaleça o bom senso no Congresso. De 1988 pra cá, foram criados muitos municípios, e o País não ganhou nada com isso”, comenta.

O economista acredita também que a criação de novos municípios sem critério pode multiplicar as possibilidades de corrupção no País. “Estaremos voltando muitos passos atrás. Não é o momento adequado para um aumento grande das despesas dos municípios”, conclui.