MPCO notifica Câmara do Recife sobre aumento no vale refeição

O Ministério Público de Contas (MPCO) solicitou nesta quarta-feira (25) que Câmara Municipal do Recife envie explicações sobre o aumento no auxílio refeição promulgado no último sábado (21) pelo presidente da Casa, Eduardo Marques (PSB). Em despacho a procuradora MPCO, Germana Laureano, argumenta o ato está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Vossa excelência estava no cargo nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato como presidente desta Casa Legislativa, tanto em promulgar a lei, quando de sua proibição, dado que os mandatos na comissão executiva são de 2 (dois) anos.", afirma Germana.

A negativa vem do artigo 21 da LRF pelo qual "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão”. Marques foi eleito em janeiro 2017 e já se encontra nos últimos seis meses de de mandato. De acordo artigo 62 do Regimento Interno da Câmara, o mandato de presidente da Casa é de dois anos, podendo concorrer à reeleição.

Ainda em nota, a procuradora concede dez dias de prazo para a resposta por parte casa. A assessoria do MPCO informa que o órgão ainda não adotou nenhuma medida contra o aumento de despesas, apenas solicitou a manifestação prévia do presidente da Câmara, antes de fazer a avaliação jurídica do caso.