Projeto com mudanças na Previdência de Pernambuco tramita em regime de urgência

Às vésperas de se encerrar o ano legislativo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em 19 de dezembro, o projeto com mudanças no Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco (PLC nº 830/2019) tramita em regime de urgência na Casa. Ele será apreciado nesta quarta-feira (11) pela manhã nas três comissões para as quais foi encaminhado: Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) - que avalia a sua constitucionalidade - Finanças e Administração Pública e à tarde deve ser votado no plenário da Casa. 

O Projeto de Lei Complementar 830/2019 altera a alíquota do servidor estadual de 13,5% para 14%, conforme prevê a Emenda Constitucional 103 da Reforma da Previdência. Ela estabelece que os estados e municípios não poderão ter uma alíquota previdenciária inferior a 14%. De acordo com a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), a projeção econômica prevista, caso o PLC seja aprovado, é de R$ 42 milhões/ano.

O requerimento foi protocolado pelo líder da bancada governista na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB). O Governo de Pernambuco tem pressa na aprovação do projeto devido ao prazo de validade da Certidão de Regularidade Previdenciária do Governo Estadual, em 19 de fevereiro. Até lá, o Estado deve se adequar as mudanças previstas na Reforma da Previdência do governo federal ou ficará com a certidão negativa, o que o impediria de contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias da União, por exemplo. 

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De acordo com o Regimento Interno da Casa, os projetos em regime de urgência têm tramitação mais rápida, com prazo de três sessões para apresentação de emendas e cinco sessões para apresentação dos pareceres pelos relatores das comissões.

O Fórum dos Servidores reuniu-se nesta terça-feira (10) com a secretária de Administração, Marília Lins, em uma edição antecipada da Mesa Permanente de Negociação entre o Estado e servidores. A mesa estava prevista para ser realizada na próxima sexta-feira (16), mas foi antecipada para tratar justamente do projeto. Ele, por sua vez, estava programado para ser votado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10), mas após acordo, a discussão foi adiada para esta quarta-feira (11) em reunião extraordinária do colegiado. 

"A reivindicação deles é ampliar e a conversa. Eu estou na expectativa é que seja uma conversa promissora do ponto de vista de fechar alguns acordos. Mas eu acho que foi importante o papel da Alepe, foi o adiamento de um dia mas proporcionou essa reunião, porque a audiência pública não deu vencimento a todas as questões", afirmou a deputada Teresa Leitão (PT). 

Os servidores estiveram na Alepe nessa segunda-feira (9) para entregar um ofício ao presidente da Casa, Eriberto Medeiros (PP), pedindo a retirada do projeto da pauta deste ano. Teresa Leitão, João Paulo (PCdoB) e o líder do governo na Casa, Isaltino Nascimento (PSB), acompanharam os servidores na visita à Casa. O mesmo ofício também foi enviado para o governador Paulo Câmara (PSB). Até a última atualização desta matéria, Eriberto Medeiros ainda não havia se pronunciado sobre o pleito. 

No documento, o Fórum reivindica a retirada do PLC 830/2019 da pauta de votação deste ano legislativo e o seu encaminhamento para apreciação em 2020. "Acreditamos que o debate sobre as mudanças na legislação de previdência, por impactar na vida de milhares de famílias pernambucanas, precisa ser aprofundado com o conjunto de servidores e seus sindicatos representativos", diz um trecho do ofício.

Para dar entrada em um pedido de tramitação em regime de urgência sem a necessidade de submeter a proposta a votação em plenário, é preciso o apoiamento da maioria absoluta (metade mais um) dos deputados estaduais. Assinaram o requerimento 25 dos 49 parlamentares, da oposição e do governo. 

Previdência

Outra alteração proposta pela legislação é a promoção da segregação de massas do regime próprio de Previdência do Estado, que seria possibilitada pela implementação de um fundo de capitalização chamado Funaprev. Ele impõe o teto de aposentadoria do INSS para os novos servidores, atualmente fixado em R$ 5.839,45. Isso está previsto na Lei Complementar nº 257/2013, mas até então não foi regulamentado. 

O movimento do governo se justificaria porque o fundo previdenciário utilizado atualmente, o Funafin, de repartição simples, tem um déficit de cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Funape. São 119.969 servidores ativos, 72.372 inativos e 25.479 pensionistas. Após a entrada em vigor do Funaprev, todos os novos servidores estaduais seriam vinculados a ele – exceto militares –, o que, segundo a expectativa do governo, poderia ajudar a equilibrar o sistema. O governo também propõe aumentar as suas contribuições previdenciárias passando de 27% para 28%.