Dos projetos aprovados na Alepe em 2019, 27% foram comemorações e honrarias

Os deputados estaduais pernambucanos eleitos em 2018 preparam-se para iniciar o segundo ano desta nova legislatura, após um
2019 intenso que resultou na aprovação de 373 projetos na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Desse universo de propostas votadas e aprovadas no plenário da Casa de Joaquim Nabuco, figuram no topo em termos numéricos os projetos relacionados a comemorações (57) e honrarias (46), de autoria dos deputados e comissões temáticas. Esses dois tipos correspondem a 27,61% 

Desses classificados como “comemorações”, a maioria cria novas datas comemorativas no calendário, como o que atribui 2020 como o Ano Estadual do Poeta João Cabral de Melo Neto, de Priscila Krause (DEM).

Hely Ferreira, professor e membro do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), defende que, quando sejam concedidos títulos de cidadão pernambucano – que estão dentro da classificação de honrarias – os requisitos previstos no regimento interno da Alepe sejam respeitados.

“O poder legislativo não vive só de honrarias. Não há nenhum problema você conceder o título de cidadão às pessoas. O problema não é a quantidade, é a quem é concedido, qual a contribuição que a pessoa tem dado ao Estado”, afirmou. Em 2019, 25
pessoas tornaram-se cidadãs pernambucanas.

Para cientista política Raquel Lins, especialista em Planejamento e Gestão Pública (UPE), um cenário onde são apresentadas  inúmeras proposições relacionadas a homenagens é comum considerando as limitações impostas aos próprios parlamentares.

“Eles não podem apresentar projetos que geram gastos ao orçamento estadual, como obrigar a oferta de um serviço de saúde à população ou prever a instalação de câmeras de segurança em escolas estaduais. Já alguns outros assuntos só podem ser tratados através de leis federais, no âmbito do Congresso Nacional. São matérias que envolvem, por exemplo, o direito civil, o penal ou de trânsito”, comenta.

Para Hely Ferreira, a população desconhece o papel do legislativo. “Ela tem uma ideia que o legislativo não faz nada porque, para ela, fazer é executar. Dentro das limitações, o parlamentar pode se mexer bastante, mas para isso precisa saber antes de tudo o  que lhe compete, como, dentre outras coisas, fiscalizar o executivo”, considera.

Os projetos classificados como do “poder executivo” versam sobre questões relacionadas ao funcionamento do governo estadual, podendo ser de iniciativa tantos dos parlamentares como do governador Paulo Câmara (PSB). Mas todos os projetos apresentados exclusivamente pelo Executivo correspondem a 99 dos projetos aprovados no ano passado. Na atual bancada, são 11
deputados de oposição ante 37 governistas e um mandato independente.

O cientista político Arthur Leandro aponta como um problema o fato de muitos projetos do Executivo tramitarem em regime de urgência. "O que significa passar muito rapidamente pelas comissões, e serem apresentados rapidamente no plenário, inclusive passando na frente de outros que estavam na fila. Na prática, isso dificulta o debate da matéria pelos deputados da oposição, e praticamente inviabiliza a realização de audiências públicas", afirmou. 

O projeto que propôs mudanças no Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco é um exemplo dos que tramitou em regime de urgência. Apesar do pouco tempo para a tramitação, chegou a ser realizada uma audiência pública.

Segundo Raquel, o papel fiscalizatório do governo e do orçamento deveria ser mais efetivo. O orçamento, inclusive, é aprovado na Alepe, por meio de Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2020, foi aprovada uma receita de R$ 39,8 bilhões para o Estado.

“Além disso, seria fundamental debater os projetos enviados pelo governo estadual que tratam de impostos, condições de categorias de servidores, políticas públicas estaduais, com qualidade e respeito à possibilidade de participação da sociedade, através da realização de audiências públicas”, disse. No ano passado foram 78 audiências.

Os projetos classificados como do “poder legislativo”, relativos a questões da própria Casa. Nesse grupo, está tanto uma leis que mexe nos critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, de Clodoaldo Magalhães (PSB), como a concessão de licenças de caráter cultural, diplomático ou técnico para os deputados, já que eles não podem se ausentar das atividades fora do recesso legislativo sem autorização da Casa.

Além das homenagens, também estão entre os mais aprovados os projetos relacionados a pessoas com deficiência, defesa do consumidor, meio ambiente e saúde, a maioria de autoria dos próprios deputados. Um deles foi o Projeto de Lei Ordinária 222/2019, de Simone Santana (PSB), que virou a Lei 16.654/2019 e inclui a alfabetização e o letramento através do Sistema Braile de leitura e escrita para o aluno com deficiência visual no Plano Estadual de Educação. 

Veja os 10 temas mais relevantes (por número de projetos)

Comemoração: 57
Ex: Inclusão do Dia Estadual da Mulher Policial Militar no Calendário de Eventos de Pernambuco - Dia 26 de janeiro

Honraria: 46
Ex: Concessão de Título de Cidadã Pernambucana para a cantora Alcione

Poder Legislativo: 42
Ex: Permissão de assinatura digital

Poder Executivo: 26
Ex: Adesão do Governo de Pernambuco ao Plano federal de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para se adequar ao Plano Mansueto

Patrimônio: 21
Ex: Doação, com encargo, de parte da “Fazenda Ouro Verde” ao Município de Barra de Guabiraba

Tributação: 19
Ex: Instituição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - (PERC) - IPVA, para conceder descontos

Pessoa com deficiência: 17
Ex: Inclusão da alfabetização e o letramento por meio do Sistema Braileno no Plano Estadual de Educação

Defesa do consumidor: 13
Ex: Proibição de comercialização de substâncias como ácido bórico em brinquedos infantis sem certificação

Meio ambiente: 13
Ex: Instituição a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE

Saúde: 13
Ex: Inclusão de pessoas com diabetes no rol de pacientes com direito a acompanhante por tempo integral durante internação

Presidente

Por meio de nota, o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), destacou o trabalho que vem sendo feito pela Alepe, além das discussões em plenário, para ampliar a sua presença junto a população, através de ações institucionais para esclarecer sobre as atribuições dos deputados "que fiscaliza o orçamento e garante a chegada de políticas públicas a cada um dos 184 municípios".

"Só no segundo semestre de 2019, nós percorremos as 12 microrregiões de desenvolvimento de Pernambuco por duas vezes, em cursos e atividades como o Alepe nos Municípios e o Curso Eleições Municipais 2020 - Novas Regras. Vencemos o prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela Unale, com o projeto Alepe Acolhe, o primeiro projeto social promovido pela Casa. Além disso, tivemos intensa atividade com audiências públicas - realizadas, inclusive, nos municípios - e debates importantes conduzidos pelas Frentes Parlamentares". 

Segundo a nota, tais ações garantem a aproximação com a população do Estado. "De qualquer forma, estamos sempre abertos a sugestões e críticas construtivas, por isso investimos na Comunicação da Casa, afinal acreditamos numa ação política participativa, onde todos se sintam protagonistas do nosso trabalho enquanto parlamento estadual". 

Produtividade

Vice-presidente da Alepe, Simone Santana (PSB) foi a deputada com o maior número de projetos aprovados em 2019, com 14 matérias que viraram leis. Os temas dos projetos de sua autoria não se repetem, com exceção dos voltados à pessoa com deficiência, que são três. 

Segundo nota enviada pela deputada, os projetos aprovados refletem os pilares da sua atuação como deputada, como a acessibilidade e justamente a inclusão das pessoas com deficiência. "Garantimos com a Lei 222/2019 a entrega de diplomas e certificados em Braille aos formandos cegos e com baixa visão. Instituições de ensino públicas e privadas agora devem assegurar este direito aos estudantes", ressalta a deputada. 

Ela lembra outra preocupação no seu mandato: o avanço dos casos de violência autoprovocada "sobretudo entre a população mais jovem". "No ano passado conseguimos dar força de Lei à notificação compulsória desse tipo de lesão, no âmbito da saúde pública em Pernambuco", diz nota. 

Veja os deputados com maior número de projetos aprovados

Poder Executivo: 99
Mesa Diretora: 41
Simone Santana: 14
Gleide Ângelo: 12
Romero Sales Filho: 12
Clodoaldo Magalhães: 11
Eriberto Medeiros: 11
Gustavo Gouveia: 11
Wanderson Florêncio: 11
Isaltino Nascimento: 10

Veja a íntegra da nota de Eriberto Medeiros

"A Assembleia Legislativa de Pernambuco, através da Mesa Diretora e em consonância com todos os parlamentares, tem procurado maximizar sua presença junto à população, com ações institucionais que esclareçam o papel do deputado enquanto agente político que fiscaliza o orçamento e garante a chegada de políticas públicas a cada um dos 184 municípios.

Só no segundo semestre de 2019, nós percorremos as 12 microrregiões de desenvolvimento de Pernambuco por duas vezes, em cursos e atividades como o Alepe nos Municípios e o Curso Eleições Municipais 2020 - Novas Regras. Vencemos o prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela Unale, com o projeto Alepe Acolhe, o primeiro projeto social promovido pela Casa.

Além disso, tivemos intensa atividade com audiências públicas - realizadas, inclusive, nos municípios - e debates importantes conduzidos pelas Frentes Parlamentares. Essa interlocução garante que a Assembleia Legislativa, mais do que nunca, esteja em sintonia com o povo pernambucano.

De qualquer forma, estamos sempre abertos a sugestões e críticas construtivas, por isso investimos na Comunicação da Casa, afinal acreditamos numa ação política participativa, onde todos se sintam protagonistas do nosso trabalho enquanto parlamento estadual". 

Veja a íntegra da nota de Simone Santana

"Em nosso mandato, somos criteriosos com o teor e a qualidade dos Projetos de Lei que apresentamos. Por isso, não focamos tanto na quantidade de proposições protocoladas, mas na assertividade dos PLs que levamos à Casa. Os projetos aprovados em 2019 refletem bastante nossos pilares de atuação, como a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.

Destaco, por exemplo, a Lei 16.654, que inclui no Plano Estadual de Educação a garantia da alfabetização e do letramento por meio do Sistema Braille aos alunos com deficiência visual. Nesse mesmo sentido, garantimos com a Lei 222/2019 a entrega de diplomas e certificados em Braille aos formandos cegos e com baixa visão. Instituições de ensino públicas e privadas agora devem assegurar este direito aos estudantes.

Outra questão que nos preocupa muito é o evidente avanço dos casos de violência autoprovocada, sobretudo entre a população mais jovem. No ano passado conseguimos dar força de Lei à notificação compulsória desse tipo de lesão, no âmbito da saúde pública em Pernambuco. 

Também em 2019 garantimos por Lei a retirada de dados de servidores sob medida protetiva do Portal da Transparência do Estado. Miramos, sobretudo, no cuidado com as mulheres que sofreram violência doméstica e precisam ter suas informações pessoais preservadas. 

Essas são algumas de nossas proposições sancionadas no ano passado, mas ainda temos outros PLs que consideramos de extrema importância em tramitação.

É o caso de duas propostas relacionadas a hábitos de consumo sustentáveis que são tendência em todo o mundo. O PL 68/2019 proíbe a comercialização e distribuição de canudos de plástico em Pernambuco e o PL 200/2019 veda a oferta de recipientes descartáveis plásticos em nosso Litoral. Ambas as proposições enfrentam oposição de parte do empresariado que ainda não se adaptou às mudanças necessárias ante os problemas climáticos que o planeta enfrenta".