PEC prevê a possibilidade de municípios furarem teto de gastos com folha de pagamentos

Congresso Nacional. Foto: Rodolfo Stuckert   Já vai tramitar na Câmara Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza os gastos com a folha de pagamentos das prefeituras e do Distrito Federal apenas para as áreas de saúde e educação. Se aprovada, vai permitir que prefeituras gastem mais de 54% da receita com pessoal. A proposta é do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A PEC abre exceção para que os municípios ultrapassem esse limite de 54% da receita no caso de gastos com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação, conforme parâmetro a ser estabelecido por nova lei complementar. E a crise das contas públicas nos municípios vem justamente do fato deles terem rompido esse limite. Só em Pernambuco 130 já estão acima do teto da LRF. Para conferir a íntegra da proposta, clique aqui.   Leia mais: RUMO A 2016, PREFEITOS NA TORCIDA PARA SE DESCOLAREM DA CRISE E DE DILMA DESCUBRA PORQUE 2016 SERÁ O ANO DAS OPOSIÇÕES