Cláudio Humberto
Publicado em 06/09/2021 às 7:10
O projeto do Código Eleitoral, que deve ser aprovado na próxima semana, tornará a Justiça Eleitoral praticamente dispensável, ao reforçar a soberania do voto sobre decisões judiciais. O novo Código define que, a partir de 2022, valerá a decisão do eleitor, eliminando a possibilidade de judicialização de resultados, após sua proclamação, ou cassação de mandato de políticos eleitos sob alegações tardias de "inelegibilidade".
A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), diz que o Código quer preservar o voto como última instância, evitando disputas judiciais sobre as eleições. A redução dos espaços de judicialização, diz Margarete Coelho, "confere às urnas, e não aos tribunais, a palavra final do debate eleitoral".
A deputada diz que o Código busca organizar a legislação eleitoral, essa "grande colcha de retalhos que dificulta a compreensão dos cidadãos". Com o Código, será inevitável o debate sobre a extinção da Justiça Eleitoral jabuticaba de R$10 bilhões, que só existe no Brasil.
A crise entre o presidente Jair Bolsonaro, políticos de oposição e ministros do Supremo Tribunal Federal fez com que as manifestações marcadas para este 7 de Setembro sejam consideradas uma espécie de "final antecipada" do campeonato esportivo no qual se transformou a política brasileira. Sem as ruas, o governo fica isolado. Mas se for grande o apoio das ruas a Bolsonaro, ele pode ganhar força razoável e até motivação para impedir as pretensões de opositores. Isto é, até 2022.
Sem o apoio das manifestações das ruas, o governo Bolsonaro pode ficar fragilizado e sem saída diante da crise. Até mesmo no Congresso. O maior problema da perda de apoio no Congresso para o governo, além de engessar propostas, é o potencial avanço de pedido de impeachment. Com uma grande presença nas ruas, Bolsonaro vai poder voltar a acusar as pesquisas de serem imprecisas e a imprensa de parcialidade.
Depois de conseguirem a moleza da MP 1066, assinada por Bolsonaro, que as dispensa de pagar impostos até novembro, o próximo lobby das distribuidoras de energia será um novo aumento de bandeira para cobrir esse "financiamento" do governo. Conseguirão, sem dúvida.
O Tribunal Superior Eleitoral criou comissão que vai "gerir o tratamento de inconsistências biométricas do Cadastro Eleitoral". Ainda assim, sem sombra de dúvida, nunca, de jeito nenhum, há dúvida sobre as urnas.
Quando o Brasil se mobilizava em defesa da expulsão de Dilma Rousseff (PT) do Palácio do Planalto, o então presidente da CUT, Vagner Freitas, usou a liberdade de expressão para ameaçar "pegar em armas". Não foi registrado, na ocasião, qualquer incômodo na Praça dos Três Poderes.
Muito elogiada, a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente que permite a quebra temporária de patentes de vacinas, insumos etc. em emergências só não vale para... a emergência atual.
No Senado, projeto que limita transações de dinheiro em espécie chegou até a ser aprovado em comissão, dias atrás. Na Câmara, o debate marcado sobre esse tema foi cancelado e não tem nova data.
Completa três anos nesta segunda-feira (6) a facada que quase matou Jair Bolsonaro. Apesar de a PF ter identificado laços do criminoso Adélio Bispo com facções criminosas, ele foi considerado inimputável.
"Acho um enorme equívoco" - Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a rejeição da 'minirreforma' trabalhista.