Com plano para educação inclusiva, Recife firma acordo para encerrar processos na Justiça

Nesta quinta-feira (1º), a Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Educação e da Procuradoria Geral do Município, firmou um acordo sobre a Educação Especial Inclusiva da rede municipal de ensino do Recife com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no bairro de Santo Antônio.

Na ocasião, as autoridades de cada instituição homologaram o Termo de Autocomposição Processual, inclusive envolvendo o Tribunal de Justiça, possibilitando a extinção de vários processos que tramitam no Poder Judiciário ou em âmbito administrativo que versam sobre melhoria do atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos, altas habilidades e superdotação.

O acordo foi possível porque, em janeiro de 2023, a prefeitura instituiu a nova política de Educação Especial Inclusiva, instituída através do decreto nº 36.309, de 30 de janeiro de 2023. Atualmente, a rede municipal de ensino do Recife conta com cerca de 5.700 estudantes atendidos pela Educação Especial Inclusiva.

A construção dessa nova política foi acompanhada pelos Promotores de Justiça da Educação do Ministério Público de Pernambuco. O foco é ofertar uma melhor estrutura e profissionais para as escolas e creches, apoiando os estudantes com deficiências, transtornos, altas habilidades e superdotação.

A nova política da rede municipal de ensino do Recife contempla eixos importantes como o aumento do número de Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEEs) e de professores do Atendimento Educacional Especializado (AEEs). Os profissionais AADEEs são responsáveis por auxiliar os estudantes com deficiência ou transtornos em suas atividades na escola.

O AEE é um serviço complementar à sala de aula de ensino regular, realizado por um professor especialista em Educação Especial Inclusiva, que ocorre no contraturno na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) da própria unidade ou de outra Unidade Educacional do entorno, garantindo um atendimento individualizado para o estudante.

A nova política visa, ainda, à ampliação destas salas nas unidades educacionais. Hoje, são 222 salas de recursos multifuncionais nas escolas e creches municipais do Recife.

As tecnologias assistivas são instrumentos importantes que objetivam oferecer suporte aos estudantes com deficiência, transtornos e altas habilidades e superdotação nas atividades, promovendo a inclusão destes.

“Hoje é um dia muito especial. A Prefeitura do Recife, que vinha desenvolvendo um plano de educação inclusiva, conseguiu fazer um diálogo profundo com as instituições, tanto Ministério Público de Pernambuco quanto com o Poder Judiciário, e fazer com que isso não fosse uma ação da Prefeitura de forma isolada. Então, a proposta é não apenas solucionar as ações judiciais em favor das famílias com crianças com deficiências ou necessidades especiais, mas também, e principalmente, resolver o problema de garantir uma educação inclusiva em toda a nossa rede. Com o decreto e com o plano que a gente lançou, e com a garantia de que até 2024 ele vai ser 100% implementado, esse acordo está sendo assinado no dia de hoje”, explicou o prefeito do Recife, João Campos.

O Procurador Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, destacou que o acordo representa um exemplo a ser seguido. “Para o acordo, foi necessário maturidade e sensibilidade. O Ministério Público de Pernambuco fez a sua parte e a Prefeitura do Recife também. Acredito que fica o exemplo para os demais municípios de Pernambuco”. 

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, todos sairão ganhando com o acordo. “Além das instituições, ganham as crianças com deficiência, ganham os seus pais e o povo de Pernambuco. Estamos dando um salto de qualidade na educação. É preciso juntar esforços e ter consciência de que tudo não pode ser resolvido da noite para o dia, mas com boa vontade, os envolvidos podem conversar e encontrar caminhos que possam ser seguidos”, afirmou.