EXCLUSIVO: Paulo Câmara apresenta petição ao STF contra tentativa de federalização de Fernando de Noronha

O Governo de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentou uma petição com o nome de "manifestação prévia" na ação apresentada no STF pelo Governo Federal para retomar a titularidade dominial do arquipélago de Fernando de Noronha. A ação do governo Bolsonaro foi revelada pelo Blog de Jamildo, em primeira mão, na sexta-feira (25), repercutindo em todo o país.

No documento, o governo Paulo Câmara elenca todos os argumentos jurídicos pelo qual entende que Noronha deve permanecer em Pernambuco.

O principal é o caráter especial da norma do artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que seria, segundo a PGE, norma especial em relação ao corpo da Constituição Federal, artigo 20, que detalha os bens da União.

"De fato, o próprio inc. IV do art. 20 exclui dos bens da União as áreas referidas no inciso II do art. 26: as áreas nas ilhas oceânicas sob o domínio dos estados. Tal domínio, por óbvio, foi devolvido ao Estado de Pernambuco com a reincorporação promovida pelo art. 15 do ADCT. O dispositivo incluído pelo constituinte originário prestigiou o resgate inicialmente promovido pelo Decreto nº 1.371, de 14/02/1891, decorrente do vínculo histórico de pertencimento do arquipélago de Fernando de Noronha para com o Estado de Pernambuco", diz a petição da PGE.

O requerimento final do Estado de Pernambuco, na petição, é que a ação "seja indeferida liminarmente a Inicial ante a falta de condições da ação ou, ainda, sua total improcedência, bem como o indeferimento da tutela pretendida uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos previstos no art. 300 do CPC".

Atualização

No final da tarde desta terça, o governo do Estado emitiu uma nota oficial confirmando que, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, uma manifestação prévia em resposta à ação apresentada pelo governo federal que tenta retomar a titularidade dominial do arquipélago de Fernando de Noronha.

"A petição elenca os mesmos argumentos já acatados pela Justiça Federal em Pernambuco, e que demonstram a inconstitucionalidade do pleito da Advocacia-Geral da União", destaca o Estado.

"O texto da Constituição Federal de 1988 é claro. Todas as ilhas oceânicas do País são de propriedade da União, com exceção das que pertencem ao arquipélago de Fernando de Noronha, que foram reincorporadas ao Estado de Pernambuco. O documento, com oito páginas, detalha o assunto e servirá de base para a audiência solicitada pelo governador Paulo Câmara ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF", afirma, em outro ponto.

Depois, lista uma série de obras na infraestrutura da ilha, citando mais de R$ 50 milhões investidos em Fernando de Noronha nos últimos anos.