No STF, Raquel reclama da avaliação da STN sobre dados de Paulo Câmara 'errados' e que empréstimos para PE foram injustamente bloqueados
Afirmações estão em ação judicial de Pernambuco contra a União protocolada sem alarde no STF
Depois da guerra com a Assembleia Legislativa, pela divisão do orçamento de 2024, a governadora Raquel Lyra (PSDB) foi, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para destravar uma pauta crucial para a gestão tucana.
Como revelou em primeira mão o blog, a primeira vez, em embate com a Assembleia Legislativa, Raquel conseguiu no STF uma medida liminar para não ter que repassar aos demais poderes R$ 384 milhões de excesso de arrecadação, contrariando o deputado Álvaro Porto (PSDB), que articulou a emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Novamente, Raquel Lyra foi ao STF pedir uma medida liminar de urgência, mas, desta vez, contra o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional.
O processo, acessado com exclusivo pelo blog, com a ajuda de fonte no Governo do Estado, mostra que a questão gira em torno da atual proibição de Pernambuco tomar novos empréstimos. Sem poder financiar novas obras, Raquel pode se atrapalhar na reeleição. Dai recorrer ao STF, em uma cartada decisiva.
"O Estado de Pernambuco ultrapassará o limite de 60% com gastos de pessoal, no exercício de 2023 e seguintes, e, por conseguinte, não só ficará inadimplente em relação ao PATF, como incorrerá em descumprimento da própria LRF, art. 19,II; ficando impedido de receber recursos de transferências voluntárias e operações de crédito", revela o Governo do Estado, em documento oficial.
O QUE ALEGA RAQUEL LYRA?
Vários secretários estaduais, sob reserva, já falavam isto, de que a gestão Raquel Lyra desconfiava que o PSB, em 2022, inflou os gastos com pessoal do Governo do Estado, com vários aumentos de servidores, com a suposta intenção de "inviabilizar" a gestão de Raquel.
Agora, com elegância e usando de polida linguagem jurídica, a gestão Raquel Lyra formaliza esse entendimento sobre medidas do ex-governador Paulo Câmara (sem partido) em 2022, através desta ação no STF.
De acordo com o processo, a controvérsia gira em torno de uma despesa de R$ 442 milhões feita pela gestão de Paulo Câmara em 2022, com as organizações sociais de saúde.
A petição apresentada no STF afirma que, apesar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco ter definido que esta despesa não deve ou deveria ser computada como despesa de pessoal, estes valores foram considerados na análise da Secretaria do Tesouro Nacional em Brasília, levando Pernambuco a descumprir a meta 3 do Cepag.
"Em que pese o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tenha pronunciado pela legalidade das contas públicas decorrente da não inclusão dos gastos dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais no limite de despesa de pessoal (v. acórdão anexo), considerando-as como despesa de custeio, é certo que a Secretaria do Tesouro Estadual desprezou dita aprovação das contas públicas do Estado de Pernambuco, naquele exercício financeiro de 2022", afirma o Estado, na petição judicial.
O Cepag é o cadastro do Ministério da Fazenda que permite, ou não, os estados e municípios pegarem novos empréstimos. Conforme técnicos, a meta 3 é que analisa as despesas de pessoal totais do Estado.
A estratégia de Raquel Lyra tem sido pegar novos empréstimos (chamados nos documentos de "operações de crédito) com o Governo Lula, para tocar os grandes projetos de sua gestão.
Raquel, contudo, sofreu um revés no final de 2023.
A Secretaria do Tesouro Nacional, ao analisar as contas de Paulo Câmara em 2022, disse que Paulo Câmara descumpriu a meta 3 de despesas de pessoal. O problema: a avaliação do Tesouro Nacional barrou novos empréstimos de Raquel a partir do final de 2023.
"A Meta 3, relativa a Despesa com Pessoal, passou a ser causa de imputação de inadimplência para com o PATF com severas consequências para o Estado de Pernambuco, dentre elas, o não recebimento de transferências voluntárias, ausência de obtenção de garantia direta ou indireta da União, e a não contratação de operações de crédito", informa a petição judicial pernambucana.
Agora, em petição ao STF, a gestão de Raquel culpa exatamente essa despesa de R$ 442 milhões feita pela gestão Paulo Câmara. Para a gestão de Raquel, a despesa foi classificada indevidamente.
A gestão tucana não aceita classificar estes R$ 442 milhões como despesas de pessoal. Assim, o governo Raquel Lyra quer que prevaleça o entendimento do TCE de Pernambuco e que a despesa não entre nos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de pessoal.
PEDIDO URGENTE DE LIMINAR nas mãos de Carmem Lucia
A gestão Raquel Lyra fez um forte pedido urgente de liminar ao STF. Raquel precisa que a liminar saia antes do final de março, informam fontes.
"O mesmo se verificará agora, na apresentação do Relatório Fiscal em março vindouro, em relação ao exercício de 2023, onde a análise preliminar da Contadoria Geral do Estado já apresenta um índice de gastos com pessoal da ordem de 61,37%", aponta o Governo do Estado ao STF.
Caso a liminar não saia, pela primeira vez em muitos anos, o Estado vai "estourar" o limite de despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal no final deste mês de março, informam fontes. O limite é 60%.
O processo já foi distribuído para a ministra Carmén Lúcia, que será a relatora.
O Estado tem pressa que saia a liminar ainda em março, pois quer retomar os empréstimos federais nos próximos meses.
"O periculum in mora no presente caso é evidente e manifesto", informa o Estado ao STF.
Caso não saia a liminar, o Estado teria que fazer novos "cortes drásticos" de despesas com pessoal, só podendo retormar os empréstimos a partir de 2025.
A ação foi protocolada, muito discretamente, em 4 de março. O texto foi preparado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A liminar ainda não foi apreciada pela relatora, mas o processo já está no gabinete da ministra.
Procuradores do Estado já foram orientados a visitar o gabinete e falar com os assessores mais próximos de Cármen Lúcia, informam fontes no Governo.
A ação é crucial para a gestão Raquel, sendo até mais importante, informam estas fontes, que a ação proposta contra a Assembleia.
A REAL ORIGEM DA BRIGA ENTRE OS PODERES
Em reserva, técnicos do Estado revelaram ao blog que esta preocupação foi um dos fatores que levou ao embate com a Assembleia para não repassar mais R$ 384 milhões.
Raquel queria evitar o aumento de despesas com pessoal no exercício de 2023 retroativamente.
A preocupação é que os demais poderes gastam cerca de 90% (noventa por cento) dos seus orçamentos com pessoal. E impactariam os índices do Estado.
Caso os R$ 384 milhões fossem repassados, mesmo que o STF autorize retirar as despesas de 2023 com organizações sociais de saúde, o Estado continuaria foram do limite máximo e proibido de tomar empréstimos a partir do final de 2024, informam fontes do blog, sob reserva.
Para observadores, está explicada a origem do embate de Raquel com a Assembleia para não repassar mais recursos nesse momento.
A preocupação com despesas de pessoal foi também uma motivação para escalonar nos próximos anos as despesas com pessoal da PM e bombeiros. Em ano de eleição, só aparece gente interessada em sair bem na foto com a tropa.
Caso implantasse tudo de uma vez em 2024, Raquel estouraria o limite máximo de despesas com pessoal e ficaria proibida de tomar novos empréstimos até o final do seu mandato.
Outra categoria que está no "olho do furacão" são os professores, maior categoria do funcionalismo estadual. Como o sindicato reclama dia sim, dia não, a gestão Raquel não deu o mesmo percentual do piso para repercutir em toda a carreira do magistério estadual.
A cautela, informam estas fontes, também foi pelas despesas com pessoal. Paulo Câmara deu um aumento de 35% aos professores, no último ano da gestão, acima até do percentual do piso. Novamente, existem fontes que acham que o objetivo foi inviabilizar a nova gestão estadual.
RAQUEL LYRA CONSTATOU QUE TRAVAMENTO PERMANECERÁ EM 2024
Após perder o Cepag no final de 2023, por despesas feitas por Paulo Câmara em 2022, a gestão de Raquel deu declarações públicas de que iria trabalhar, em 2023, para recuperar o Cepag a partir de 2025.
No entanto, o blog recebeu com exclusividade informações, sob reserva, dando conta que o Estado não vai conseguir recuperar o Cepag, mesmo com toda a economia feita por Raquel em seu primeiro ano, caso o STF não conceda uma liminar neste novo processo.
Para o governo Raquel Lyra, é fundamental alterar o entendimento que as despesas com organizações sociais de saúde são despesas com pessoal.
"No caso do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2023, o indicador de pessoal, computando-se os gastos com pessoal das OSS, ultrapassará o limite máximo, como evidencia a análise preliminar realizada pela Contadoria Geral do Estado", informa estudos preliminares feitos pelo Poder Executivo para subsidiar o processo no STF.
Caso o entendimento em Brasília não mude, a gestão de Raquel já constatou que o Governo terá que fazer cortes ainda mais pesados para se enquadrar novamente no limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal.