O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quinta-feira, a lei que dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020. A lei permite o parcelamento e prorrogação do prazo de recolhimento referente ao IPVA e outras taxas, de motos de baixa 162 cilindradas.
A medida é socialmente justificável se ela não decorresse do fracasso do Detran e do Batalhão de Polícia de Trânsito em fiscalizar e cobrar as infrações dos donos das motos e se o Governo do Estado não precisasse gastar o que gasta com o tratamento de acidentados através da secretaria de Saúde.
A medida a um ano das eleições configurasse como eleitoreira e desrespeitosa com os demais motociclistas. Afinal, se a legislação manda o Detran promover a venda em leilão das milhares de mtoos apreendidas por ano porque agora essa anistia?
O Governo, talvez para evitar constrangimentos, não divulgou o tamanho da anistia e nem o perfil do débito para não mostrar que a maioria dos donos de motos que tiveram seus veículos apreendidos tem enorme quantidade de infrações.
O governador Paulo Câmara também não inova já que anos atrás o então governador Eduardo Campos inaugurou esse tipo de anistia. Parece que virou uma marca de governo.
Na comunicação se afirma que o benefício da lei contempla a isenção do IPVA, taxa de prevenção de incêndio, licenciamento, liberação do veículo recolhido e vistoria, além das taxas de reboque e diárias de 2020. Sem lembrar que todos eles são decorrentes de flagrantes em um pacote de infrações.
O Governo também diz que para proprietários com débito relativo ao ano de 2021, existe a possibilidade de quitar sua dívida, sem incidência de juros e multa, em cota única no mês de dezembro, ou em três parcelas mensais e sucessivas a partir de outubro.
A atitude do governo de Pernambuco - com o discurso de ajudar aos donos de motocicletas a regularizar sua situação - porém revela que não pretende desenvolver nenhuma campanha de prevenção contra os acidentes de motos.
E que não estão muito preocupado com o que acontece nas salas de emergência dos seus hospitais de emergência onde no caso de Dom Helder, Restauração e Miguel Arraes, ao menos a metade dos internados sofreu um acidente de moto. Talvez uma visitas as salas de emergência das autoridades a esse hospitais ajudasse a rever essa atitude.
É importante não esquecer. O Governo Paulo Câmara não fez até hoje nenhuma campanha de porte que ajude a reduzir ou orientar um nível de direção defensiva desse segmento.
O secretário André Longo tem esses números em termos de custos de emergência. Mas ao que parece, o Governador não está interessado nisso.
Acidentes de transporte relacionados ao trabalho no Brasil tiveram uma redução de 34,52% em 2020 em relação ao ano anterior. Este é o menor número de acidentes de transporte relacionados ao trabalho desde 2012. Os dados são dos Sistemas de Informação de Agravo e Notificações (Sinan), do Ministério da Saúde.
No ano passado foram registrados 13.153 acidentes de trabalho por transporte, sendo que em 2019 foram 20.087 casos. A queda pode ser relacionada as mudanças nas características do trabalho do brasileiro durante a pandemia da Covid-19.
Esse tipo de anistia pode até devolver as milhares de motos de motoristas infratores que hoje abarrotam os depósitos. Mas é um péssimo sinal para o futuro porque consolida a ideia de que o Estado não fiscaliza, e quando pune o governador dar anistia antes das eleições.
O Governo também vem com um velho discurso de que vai ajudar a se desenvolver, gerando mais empregos e renda. Um equívoco porque os profissionais que tiveram seus veículos apreendidos pelo DETRAN continuaram praticando os mesmos infrações agora sabendo que vão ser anistiados.
O secretário Décio Padilha afirma que o programa. “Só foi possível chegar a essa iniciativa depois de todos os ajustes fiscais que foram feitos. Tendo em vista que as motos são utilizadas como instrumento de trabalho, essa iniciativa também vai gerar um impacto na economia local dessas famílias”.
Pode ser. Mas ele poderia ter menos despesas a pagar com os grandes hospitais se o governo atuasse primeiro para orientar os motociclistas o que certamente o levaria a destinar menos recursos ao seu colega André Longo para pagar a conta dos acidentados.