A partir desta sexta-feira (1º), os estados passam a cobrar ICMS do óleo diesel sobre a média de 60 meses como determinado pela Lei Complementar nº 192/2022, aprovada em maio pelo Congresso, o que vai reduzir o valor arrecadado por eles.
Até esta quinta-feira (30), os estados adotavam uma pauta com base nos preços médios coletados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em outubro de 2021, sobre o qual aplicavam o percentual que cada um deles definia e apenas comunicava ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Com a nova legislação, Pernambuco, cuja alíquota é de 16%, o que, até esta quinta-feira, lhe permitiu cobrar R$ 0,77 por um litro de óleo diesel S-10, passará a cobrar R$ 0,61 a partir desta sexta.
Isso acontecerá porque até agora o percentual de 16% é cobrado sobre uma pauta de R$ 4,7060 por litro, que foi utilizada até esta quinta (30).
Como a nova metodologia faz uma média dos 60 meses passados, esse valor baixou para R$ 3,8519, gerando uma redução de R$ 0,16, por litro, na arrecadação do Estado.
Para chegar a esse valor, uma reunião virtual, realizada na última quarta-feira (22), o Comitê Nacional de Secretário de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) , revogou o Convênio ICMS nº 16/2022, que regulamentava a aplicação da alíquota do diesel.
Nesta mesma reunião, foi aprovado o Convênio ICMS nº 81/2022, que determina que o ICMS sobre o diesel passa a ser calculado com base na média móvel de preços praticados ao consumidor final considerando os últimos 60 meses, no caso, de julho de 2017 a maio de 2022.
Esse novo convênio adotou os valores médios de cada um dos 26 estados e mais o DF que, comparados com os preços atuais, provocarão uma pequena redução nos valores finais cobrados.
Para efeito de comparação o imposto arrecadado por Pernambuco, por exemplo, com base na pesquisa semanal da ANP - que considera os preços finais da Petrobras aplicados na bomba - indicam que o ICMS deveria ser de R$ 0,94, por litro.
Os valores adotados pelo Comsefaz até esta quinta-feira consideraram a pauta de preços de outubro do ano passado e que ficaram congelados até o dia 30 de junho.
De maneira geral, a partir de hoje, os valores dos ICMS cobrado pelos estados serão (em sua maioria), menores que os atuais porque não adoram a média de 60 meses para trás (ou seja cinco anos).
Eles ainda são bem menores se os estados não tivessem aprovado a decisão ano passado de congelar os valores da pauta do ano passado como uma tentativa de provar que não é o ICMS que provoca o aumento na ponta.
Mas a adoção da média de 60 meses de cinco anos para trás é bem menor.
Ou seja: se os estados estivessem adotando a legislação sem congelamento, Pernambuco, por exemplo, estaria cobrando R$ 0,94 por litro de diesel S-10. Como o congelamento de outubro, a Secretaria da Fazenda estava recebendo R$ 0,77. A partir desta sexta feira (1º) o novo valor será R$ 0,61, uma redução importante uma vez de outubro a maio os preços subiram bastante.
Essa é mais uma batalha na guerra de preços decorrente dos aumentos dos combustíveis dos Estados com o Governo Bolsonaro.
No final de outubro, os estados aprovaram o congelamento por três meses do valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis para tentar mitigar a alta dos preços ao consumidor final.
Em março, eles decidiram prorrogar por mais três meses o congelamento na espera de uma nova negociação com o Governo e com o Congresso. Mas isso não aconteceu.
Também em março, o Congresso estabeleceu a chamada cobrança monofásica (em uma única fase da cadeia de produção) de ICMS para uma série de combustíveis e propõe que o imposto passasse a ter uma alíquota única para cada produto em todo o país.
A proposta, que também deu prazo para estados mudarem o ICMS sobre combustíveis, integrou um conjunto de propostas apresentadas pelos parlamentares na tentativa de frear os recorrentes aumentos nos valores dos combustíveis.
Para contornar o problema - já que os estados não cobravam uma valor fixo - o Consefaz adotou o valor fixo de R$ 1,0060 de ICMS para o litro do óleo diesel S10, de uso mais difundido. Mas após aprovação de nova lei o Congresso determinou que a definição de um valor uniforme do tributo pelos Estados fosse adotada.
Entretanto, o Governo Federal entendeu que essa fórmula não atendia aos objetivos da nova lei e foi ao STF que determinou que eles adotassem a média de 60 meses prevista a nova lei o que está sendo feito agora.
Na prática, o consumidor poderá ter uma pequena redução na bomba, pois haverá uma redução das carga tributaria dos estados, mas se isso vai chegar na ponta será preciso ver nos próximos dias.