Com a aprovação, na última terça-feira (4), pelo Plenário do Senado do projeto de lei (PLP 44/2022), do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social, a questão do piso salarial da enfermagem foi resolvida no âmbito dos estados, mas o problema continua para as santa casas de misericórdia.
Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa para financiar o piso salarial da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Na verdade, o projeto de Heinze tinha como objetivo a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da covid-19.
O senador gaúcho defendeu o auxílio financeiro emergencial, no montante de até R$ 3.341.600.000,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e um milhões e seiscentos mil reais), a ser repassado pela União às santas casas e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, certificados como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
SANTA CASAS DE MISERICÓRDIA
Entretanto, ao relatar o projeto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) mudou o foco do destino dos recursos, de modo a redirecioná-los para os estados. O projeto foi aprovado e encaminhado à Câmara, onde começa a tramitar. Desta forma, o problema relacionado às Santa Casas continua. Segundo a Instituição Fiscal independente, vinculada ao Senado Federal, a ajuda às santa casas vai custar R$ 6,382 bilhões.
No dia 23 de setembro, uma nova proposta começou a tramitar no Congresso Nacional, prevendo que o piso salarial da enfermagem passe a ter como fonte de recursos o orçamento secreto.
LEIA TAMBÉM: Saiba tudo sobre a nova votação do projeto para pagar o piso salarial enfermagem
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com a assinatura de 27 senadores, destina uma cifra de R$ 9,9 bilhões, que foi inserida como orçamento secreto para a área de saúde em 2023, seja usada para bancar os custos com o piso salarial da enfermagem.
A proposta está no Senado, mas na Câmara Federal ela tem forte resistência, pois significa destinar o dinheiro já acertado com os deputados antes da eleições.
Deputados do PT defendem que o dinheiro seja destinado às santa casas, já que a questão dos estados e municípios foi resolvida com a emenda aprovada pelo Senado.
Hoje, começa a tramitar na Câmara o projeto que destinou o saldo do recurso da Covid-19 aos estados, que agora vão para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Mas a questão das santa casas continua sem solução e os recursos do Orçamento Secreto viraram a única opção.
Segundo a IFI, do Senado, o valor representa quanto seria necessário despender a mais, supondo que todos os vínculos empregatícios sejam mantidos.
A esfera municipal concentra o maior impacto (R$ 3.929,3 bilhões), em parte porque é nesta esfera que está a maior quantidade dos profissionais do setor público beneficiados pela medida. O menor impacto está na esfera federal (R$ 26,9 milhões).
Medidas da União para apoio aos entes subnacionais e ao setor privado custariam R$ 17,4 bilhões por ano. Deste total, R$ 5,4 bilhões corresponderiam à ajuda a estados e municípios, e R$ 11,9 bilhões corresponderiam à ajuda aos setores privados empresarial (R$ 5.488,4 bilhões) e sem fins lucrativos (R$ 6,382 bilhões).
PROJETO SEM VERBAS
No dia 4 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto do piso salarial da enfermagem, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida que garantiria o pagamento de ao menos R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Os ministros alegam que deputados e senadores não apontaram a fonte de recursos.
O impacto anual da medida seria de R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. Municípios, estados e o setor privado dizem que não há dinheiro.
Um mês depois, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para esclarecimentos sobre o impacto da medida nos gastos públicos e o risco de demissões. No dia 15 de setembro, o Pleno do STF confirmou a decisão liminar de Barroso, mantendo a suspensão do piso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Mas, além dela, assinam o documento a Abramed (Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica), Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), ABCVAC (Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas), ABCDT (Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante), Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados), CNM (Confederação Nacional de Municípios).
A seguir, a CMB (Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos), Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) e a FBH (Federação Brasileira de Hospitais) também entraram na ação.