Ao aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem (PEC 42/2022), o Senado Federal literalmente raspou o saldo do Fundo social - criado em 2010 pela Lei Nº 12.351, de 22 de dezembro - que dispõe sobre o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e que originalmente deveria ser usado no apoio a ações da saúde e educação.
O senador Fabiano Contarato baseou sua proposta no Balanço da Secretaria do Tesouro Nacional, que divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação.
O texto aprovado direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM: Barroso suspende lei do piso da enfermagem
FUNDO SOCIAL PARA PAGAR O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Ao ser criado, em 2010, o Fundo Social tinha como finalidade constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação; cultura; esporte; saúde pública; ciência e tecnologia; meio ambiente; e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Com a nova PEC, todo o saldo do fundo vai para ajudar que estados, municípios e Santas Casa de Misericórdia paguem o piso nacional da enfermagem.
Segundo o relatório da STN, no balanço de 2021, o FS tem um superávit de R$ 3,919 bilhões, mais R$ 11.496 provenientes de participação na partilha da exploração do pré-sal, e mais R$ 1,493 bilhão decorrente da cobrança de taxas por serviços públicos.
IMPACTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
No setor público, o impacto do piso salarial da enfermagem está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União.
Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano por causa do piso da enfermagem.
O que não se sabe é como depois de usar o dinheiro do Fundo Social a União fará para continuar ajudando estados e municípios.