Apesar de ter ciência de que os enfermeiros fariam uma paralisação nesta sexta-feira (10), o Diário Oficial da União não trouxe na edição de hoje uma informação que seria determinante para luta dos profissionais de saúde.
O texto de uma Medida Provisória (MP) que deve ser escrita pelo grupo interministerial composto por Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), criado para a formulação final do texto.
A edição de uma MP é hoje o único caminho para resolver o impasse criado com a aprovação da lei que criou o piso da enfermagem, e que por sua vez originou a Emenda Constitucional 127-2022, aprovada pelo Congresso, determinando que a União escrevesse uma lei complementar definindo de onde sairão os recursos para o pagamento do piso do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Na prática, hoje pode-se dizer que o encaminhamento do problema, que já dura sete meses, depende do Governo Lula e desse grupo, cujo desafio é exatamente encontrar e alocar dentro do orçamento o dinheiro para ajudar os Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades filantrópicas.
A questão não é simples. A própria Emenda Constitucional Nº 127, de 22 de Dezembro de 2022 afirma no texto que o piso da enfermagem será resolvido por regulamentação de lei federal.
O problema para os enfermeiros é que o trabalho não ficou pronto, e isso acabou repercutindo na decisão do ministro Luiz Fux sobre a ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) contra a lei do piso da enfermagem.
No último dia 2, o ministro do STF enviou um despacho para o Senado e Câmara, onde lembra que a Emenda Constitucional nº 127/2022 estabeleceu que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e entidades filantrópicas, e que para isso uma lei complementar definiria os critérios para distribuição dos valores entre as entidades.
Como a MP sequer foi enviada para as duas casas, ficou claro que o ministro Barroso fazia indiretamente uma cobrança ao Governo Lula sobre o assunto que o impedia de decidir a questão, embora isso fosse uma resposta à pressão da CNSaúde, que tem interesse não apenas na definição do orçamento para ajudar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, mas especialmente para os hospitais privados.
A Associação Nacional dos Hospitais Privados (Anahp) estima que 98% dos quase sete mil hospitais do País não pagarão o piso da enfermagem este mês, estabelecido em R$ 4.750 pela lei 14.434.
Um estudo técnico da Câmara mostra que 1,3 milhões de profissionais empregados em estabelecimentos de saúde no País precisam ser contemplados pelo piso da enfermagem.
Então, a menos que hoje o Governo envie o texto da MP definindo a questão, o piso da enfermagem continua sem previsão de solução.