Uma Reforma Tributária - que levará 50 anos para ser concluída - está sendo aprovada em menos de 24 horas

Líder de uma das mais requisitadas bancas de advocacia tributária do país, a professora Mary Elbe Queiroz é conhecida pelo seu estilo direto e cortante quando expressa suas opiniões. Ela também se destaca pela facilidade com que traduz temas extremamente complexos do Direito como, por exemplo, a Reforma Tributária que na sua avaliação "mesmo criando e alterando mais de 150 dispositivos constitucionais está sendo votada em menos de 24 horas" entre a apresentação do texto do relator e votação em plenário.

Para ela é curioso que uma reforma que muda totalmente tributação sobre o consumo não tenha sido, ao menos, lida especialmente pelos parlamentares quando vão decidir sobre a implantação de um novo imposto - que passa a ser cobrado no destino; que durante oito anos fará os contribuintes conviverem com oito tributos e que só estará concluída em 50 anos. "Pouca gente percebeu que esse processo somente termina em 2078 – 50 anos prazo fixado para sua implantação" diz.

O projeto gera muitas demandas para o Congresso, diz a tributarista, pois para isso terão que ser aprovada a Lei Complementar e cada ente federativo (estados) terá que aprovar leis ordinárias para os impostos serem exigidos. "Só que delas a mais séria que exigirá a aprovar de Lei Complementar em 180 dias após a promulgação da Emenda Constitucional", esclarece.

Ela ironiza lembrando que no começo, a defesa da tese da necessidade da Reforma Tributária era a de que resultaria num único imposto. "Bom, teremos três" impostos com o IBS nacional - Imposto da União (reunindo PIS, COFINS, IPI), o IBS subnacional - impostos dos estados (juntando o ICMS e ISS) e mais o IBS Seletivo produtos nocivos à saúde e meio ambiente.

Ela se diz especialmente preocupada com o fato de que ninguém saber qual será a alíquota do novo tributa porque faltam estudos econômicos para fundamentá-la. Na verdade não se saber quem ganha e quem perde, havendo ilações dizendo que pode variar entre 25% e 33%. Tem mais: pela proposta a alíquota de referência será fixada pelo Senado Federal com o TCU fazendo o cálculo do imposto.

Mary Elbe tem mais pontos a levantar: Ninguém sabe também como será, por exemplo, a tributação de combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros ("na entendeo ele está incluído nas exclusões sem qualquer justificativa"),  imóveis, plano saúde e até as loteias – os concursos de prognósticos previstos nos chamados regimes especiais.

Nesta parte da reforma ela lembra, está ainda a alíquota reduzida de 50% prevista para os setores de Educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos e ainda produtos saúde menstrual.

Mas para a tributarista nada é mais preocupante do que o formato como foi criado o Comitê Gestor do Conselho Federativo que ela chama de a "instituição do 4º Poder no Brasil" que estará acima de estados e municípios quando pela PEC retira competência dos entes federativos.

Em sua opinião o Comitê Gestor atenta contra cláusula pétrea da Constituição quando ela fala da competência federativa (uma cláusula pétrea não pode ser alterada nem por emenda constitucional). Nela estados e municípios tem competência para legislar, gerir, arrecadar e distribuir a arrecadação do importo. Mas com a reforma, estados e municípios agora ficarão à mercê do conselho para terem receitas.

Conhecida pelas posições sobre a necessidade de regiões menos desenvolvidas precisarem de políticas diferenciadas, Mary Elbe Queiroz faz uma dura critica a proposta de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Nacional que será financiado pela União como forma de compensação aos estados que não poderão mais conceder benefícios fiscais.

Para a tributarista esse dispositivo criar automáticamente a necessidade de uma maior arrecadação para suprir o FNDR que, aliás, foi criado sem critérios definidos sobre a forma de distribuição.

Ela avalia que, mesmo na propalada não cumulatividade o texto de Agnaldo Ribeiro tem problemas graves que precisarão ser analisado pelo Senado. "Se a compensação do imposto somente se der no pagamento, haverá prejuízo para todos os setores. Depois, temos a questão dos prestadores de serviço que não geram crédito porque maior custo é mão de obra. Esse tema terá que ser revisitado.

“Bom, pelo menos sabemos que a PEC prevê que será cobrado IPVA sobre aviões e barcos” ironiza a tributarista.

Luz do Governo

O Governo de Pernambuco está deixando de comprar energia da Neoenergia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) buscando uma economia em torno de 26% para a Administração Estadual. A migração abrange 14 unidades das Secretarias de Saúde e de Ressocialização. Entre eles, os hospitais Regional do Agreste, da Restauração e Hospital Dom Malan e o Presídio de Itaquitinga e a Penitenciária Agro-Industrial São João.

Luz da Compesa

O governo faz o mesmo movimento na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que fez um chamamento público para contratação de serviços arrendamento (locação) de sistemas de geração de energia limpa, como usinas solares, eólicas e biogás e contemplar 1200 unidades consumidoras em todo o estado.

MV dental

A empresa pernambucana MV, líder da América Latina no desenvolvimento de softwares para a saúde, anunciou a aquisição da Dentalis, empresa líder em gestão de consultórios odontológicos no Brasil. Com mais de 30 anos de mercado, a Dentalis atende anualmente mais de seis mil consultórios odontológicos, sendo 18 mil cirurgiões-dentistas usuários, atingindo mais de 6 milhões de pacientes em todo o País.

Dia do Chocolate

A M&M'S, primeira marca de chocolate referência de confeitos no Brasil e está entre as 10 maiores marcas de chocolate no Brasil comemora, hoje, o Dia Mundial do Chocolate. Empresa familiar, privada, com mais de 100 anos de história e dona de algumas das marcas mais amadas do mundo, como M&M’S entre as cinco maiores marcas de chocolate no mundo.

Voo para Noronha

A empresa VoePass Linhas Aéreas, passa a operar no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante (RN) para Fernando de Noronha com frequência diária Sai às 12h55 com retorno às 13h30 para o arquipélago. Voa também para o Ceará, com o desembarque às 17h05 e retorno para Fernando de Noronha às 9h20. As operações serão com o modelo ATR 72, com capacidade para 70 passageiros.