O governo federal deu início à consulta pública para finalizar a proposta de construção de um Marco Legal do Transporte Público Coletivo, um pacote de regras e medidas com o objetivo de fortalecer o serviço nacionalmente.
A consulta pública segue até o dia 23 de fevereiro de 2023 e pode ser acessada no Portal Participa+Brasil, disponível neste link. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a participação é aberta a cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil.
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O Marco Legal do Transporte Público Coletivo pretende aprimorar a Política Nacional de Mobilidade Urbana e organizar a criação de uma rede única de transporte, integrada, com regras que possam ser universalizadas.
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Outro aspecto importante é a padronização dos modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento do serviço.
Uma minuta foi elaborada pelo governo federal com a participação de organizações da sociedade civil, via Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O debate sobre o documento iniciou em 2020.