AUXÍLIO TRANSPORTE PÚBLICO: PERNAMBUCO tenta, mais uma vez, chegar a um CONSENSO sobre divisão dos RECURSOS

No apagar das luzes das gestões Paulo Câmara (PSB), o governo de Pernambuco tenta, mais uma vez, chegar a um consenso sobre a divisão dos recursos do Auxílio Transporte Público, a ajuda federal para cobrir a gratuidade dos idosos nos ônibus, metrôs e trens do País. O Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), que na teoria é a autoridade máxima sobre o transporte público do Grande Recife, volta a se reunir nesta quarta-feira (26/12) - 16 dias depois da última reunião do CSTM - para tentar, novamente, chegar a uma decisão.

Estamos falando de R$ 92,4 milhões de um total de aproximadamente R$ 130 milhões que o Estado recebeu, incluindo os sistemas de transporte intermunicipal e os municipais, como o complementar do Recife e o municipal de Caruaru. O dinheiro está no caixa do governo estadual desde o início do mês de novembro.

SEGUNDA TENTATIVA DE DIVIDIR AUXÍLIO TRANSPORTE PÚBLICO

É a segunda tentativa de se chegar a um entendimento sobre a divisão dos recursos.
Pelo menos no caso do transporte por ônibus da Região Metropolitana do Recife, a principal dúvida continua sendo se apenas as concessionárias públicas - ou seja, as empresas que têm contratos assinados após a licitação pública das linhas - receberiam os recursos, ou se todas, incluindo as permissionárias, seriam beneficiadas. Das dez empresas que atualmente operam o transporte da RMR, oito são permissionárias. Apenas os Consórcios MobiBrasil e Conorte são concessionárias com contratos.

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AUXÍLIO TRANSPORTE PÚBLICO: divisão dos RECURSOS segue SEM DEFINIÇÃO e Pernambuco pode perder recursos

Na primeira reunião, do dia 13/12, o entendimento do Estado era de que os recursos só deveriam ser repassados às concessionárias. Por isso, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Urbana-PE) solicitou a retirada da discussão da pauta para aguardar resposta aos questionamentos feitos ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que coordena o Auxílio Transporte Público, pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).

RESPOSTA DO MDR

Um dia depois da primeira reunião do CSTM, o MDR teria respondido à demanda e se posicionado favorável à divisão dos recursos entre todos os operadores, concessionários ou permissionários. Em resumo, o Ministério recomenda apenas que sejam feitos ajustes no contrato das permissões.

Veja o que disse o MDR:

4) Os recursos aventados deverão ser direcionados somente à parcela concedida do sistema (as operadoras com concessão) ou também poderá subsidiar os custos das empresas que operam sob-regime de permissão?

A Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, disciplina que o aporte de recursos seja concedido em observância à premissa de equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo. Dado que o inciso V do art. 30 da Constituição Federal preconiza que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo, orienta-se que, caso o beneficiário opte por efetuar o aporte junto a operadores que prestem o serviço sob o regime de permissão, recomenda-se a realização de ajustes nos contratos para previsão do auxílio e conformação com a normatização aplicável”.

PGE TAMBÉM FAVORÁVEL

Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também teria emitido um novo parecer semelhante. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh), que preside o CSTM e é a responsável pelo transporte público por ônibus da RMR, não fala sobre o assunto. Pelo menos por enquanto.

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TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

No caso do transporte intermunicipal - que atende da Zona da Mata até o Sertão de Pernambuco -, nenhuma das operadoras é concessionária, mas também seriam beneficiadas pelo entendimento do MDR.

Com a diferença de que a decisão é do governo de Pernambuco e não depende da validação do CSTM. A Seduh, entretanto, não quis dar qualquer detalhe sobre o que irá fazer com os recursos do transporte intermunicipal.

Inclusive, se a decisão será do governo que termina ou se ficará para a governadora eleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB). Para complicar ainda mais a situação, há ainda o transporte alternativo intermunicipal, que quer uma parcela dos R$ 92,4 milhões.

“Eles não podem decidir sozinhos porque o dinheiro veio para o Estado e, não, para a RMR. Nós não vamos aceitar se ficarmos de fora. Iremos para a Justiça”, avisou o presidente do Sindicato dos Transportes Alternativos, Juarez Marcolino.