O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) tem levantado dúvidas em muitos contribuintes.
Nos últimos dias, informações sobre uma suposta decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de que toda pessoa que atrasasse o pagamento do IPVA teria a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cancelada, circularam nas redes sociais e causaram apreensão nos condutores.
Veja o que diz a Lei sobre IPVA atrasado.
IPVA ATRASADO PERDE A CNH?
De acordo com o boato, quem estivesse com o IPVA atrasado perderia a CNH e o devedor teria que refazer todo o processo para obtenção de nova habilitação, além de pagar uma multa de R$ 2.934,70.
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Ainda segundo a Fake News, a CNH seria suspensa caso o condutor estivesse com o nome incluso nos cadastros do Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SPC) ou Centralização de Serviços dos Bancos -Serasa.
CANCELAMENTO DE CNH POR IPVA ATRASADO
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), as informações sobre cancelamento de CNH por IPVA atrasado são falsas.
IPVA 2023: o que é o IMPOSTO e o que se sabe sobre o PAGAMENTO
A diretora de operações do Detran/AC, Alana Albuquerque, orienta os cidadãos a verificarem a veracidade das informações antes de repassá-las.
Principalmente quando se trata de legislação, é importante que as informações sejam apuradas com cuidado, já que tratam dos direitos das pessoas. Vivemos em uma era que as notícias são repassadas em alta velocidade e quando se tratam de inverdades, acabam gerando comoção desnecessáriaAlana Albuquerque, diretora de operações do Detran/AC
O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O IPVA?
Não pagar o IPVA pode resultar em multa e inscrição do nome do devedor na dívida ativa. Ademais, motoristas inadimplentes com o IPVA ficam impedidos de realizar o licenciamento do automóvel.
Sem estar licenciado, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na CNH.
Vale destacar que é possível conseguir desconto ou até mesmo isenção do IPVA, caso o condutor tenha direito.
*Com informações do Detran/AC